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Crimes ou Delitos/Contravenções (contravenções (constituem (elenco…
Crimes ou Delitos/Contravenções
infrações
penais
crimes
contravenções
ñ ha diferença
entre crimes
e delitos
contravenções
constituem
elenco
infrações penais
menor porte
são encontradas
na lei das contravenções penais
decreto lei 3688/41
são ação penal publica
incondicionada
diferente dos crimes
podem ser condicionadas
representação
privadas