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Lei de Execução Penal - 1. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução…
Lei de Execução Penal - 1. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Objetivo
Efetivar
sentença ou decisão criminal
Proporcionar
integração social
cooperação da comunidade :silhouettes:
planos
jurisdicional
:male-judge::skin-tone-5: e
administrativo
:male-office-worker::skin-tone-5:
Regra
transitado em julgado
STF vem admitindo segunda instância
Processo de execução
Regra
Jurisdição
Justiça comum estadual
ordinário
Ressalva
federal de segurança máxima
CPP subsidiário a LEP
Aplica-se também a:
Preso
provisório
:alarm_clock:
Condenado
:warning: pela Justiça Eleitoral ou Militar em estabelecimento de jurisdição ordinária
ORDINÁRIA
=
ESTADUAL
assegurados direitos
não atingidos
pela sentença ou pela lei
Prisão cautelar não tem suspenso direitos políticos
No estabelecimento em que o preso está, é a competência da execução.
Ex: preso militar em estabelecimento estadual é de competencia da justiça estadual
