Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Obrigações Acessórias (Previdenciárias (Preparar folha de pagamento (Deve…

- - - - Nome dos segurados, indicando cargo ou serviço prestado
      - Agrupar por categoria (E, A, CI)
      - Destacar seguradas em gozo de salário maternidade
      - Destacar parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e descontos legais
      - Indicar número de cotas de salário família a cada segurado
      - Manter a disposição códigos e abreviaturas
    - - Indicar operador portuário e trabalhadores que participaram da operação
  - - - Pequeno comerciante
      - PJ tributada com base no lucro presumido se mantiver livro caixa e livro registro de inventário
      - PJ que optar pelo Simples se mantiver livro caixa e livro registro de inventário
  - - - Se não recolhidas, inscrição em dívida ativa
      - Lançamento por homologação
      - GFIP funciona como declaração
        
        Crédito declarado e não pago foi lançado
      - Entregue até dia 7 do mês seguinte ao qual a remuneração se tornou devida
- - - - Colocação à disposição da contratante de segurados que realizem serviços contínuos
    - - Serviços relacionados ou não com atividade fim
      - Contratação de empresa prestadora de serviço
  - - - Saldo remanescente pode ser compensado em competências subsequentes ao restituído
  - - - Também presentes da lista de CMO
- - - - Nasce por força de lei
    - - Existe interesse comum no FG
  - - - Ressalvado o direito de regresso contra executor ou contratante
      - Admitida a retenção de 11% para garantia do cumprimento
      - Executor da obra deverá elaborar para cada estabelecimento ou obra folha de pagamento, GFIP e GPS
      - Administração pública não responde solidariamente desde que a construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente
      - Solidariedade afastada
        
        Pela comprovação do recolhimento quando corroborada por escrituração contábel
        
        Pela comprovação do recolhimento aferido nos termos da RFB
        
        Pela comprovação do recolhimento da retenção de 11%
      - Exclui-se da responsabilidade adquirente de prédio que realize operação com empresa de comercialização ou incorporador
- - - - Recolher no prazo legal contribuição que tenha sido descontada de pagamento
      - Recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a vendas ou prestações de serviços
      - Pagar benefício devido a segurado quando os valores já tiverem sido reembolsados
    - - Tiver promovido após início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia pagamento
      - Valor das contribuições devidas igual ou inferior ao mínimo para ajuizamento das execuções fiscais
  - - - Omitir da folha de pagamento empregado, avulso ou CI
      - Deixar de lançar mensalmente na contabilidade as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador
      - Omitir receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas e outras FG de contribuições
    - - Facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar multa se o agente é primário e de bons antecedentes de valor menor ou igual ao mínimo para ajuizamento de execuções (20k)
      - Se empregador PF e folha de pagamento não ultrapassa R$4581,79
        
        Juiz poderá reduzir a pena de 1/3 a 1/2 ou aplicar apenas multa