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Direitos e Garantias Individuais - parte 01 (Direito à igualdade…

- - - - residentes
      - não residentes
- - - - mínimo existencial
        
        proteção social mínima que uma pessoa precisa para ter uma existência digna
- - - - comando destinado ao legislador
    - - princípio que se destina aos intérpretes e aplicadores da lei
      - tratamento efetivo a ser dado
  - - - cotas raciais para universidades públicas e concurso público
      - concurso público
        
        STF reafirmou que são admitidos critérios de autodeclaração heteroidentificação
        
        heteroidentificação
        
        formação de banca avaliadora plural para analisar se o indivíduo se encaixa ou não na cota
    - - discriminações positivas
      - ser positivo, melhor, para quem faz parte de um grupo historicamente menos favorecido
  - - - edital :red_cross: não pode determinar, tem que ser lei
      - deve obedecer à proporcionalidade e razoabilidade
- - - - só pode fazer o que está previsto em lei
    - - podem fazer tudo o que a lei não proíbe
  - - - mais amplo
      - leis e atos normativos em geral do poder público
    - - mais restrito
      - lei formal, em sentido estrito
      - absoluta e relativa
        
        absoluta
        
        norma constitucional exige lei formal para a integral regulamentação do tema
        
        ex: art. 37, X - fixação ou alteração de remuneração e subsídio de servidores públicos
        
        relativa
        
        CF exige lei, mas a lei fixa apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que pode complementar a lei com ato infralegal
        
        ex: art. 131 CF - LC vai dispor sobre organização e funcionamento da AGU (apenas parâmetros de atuação)
        
        não há integral regulamentação do tema por meio de lei em sentido formal
      - simples x qualificada
        
        simples
        
        exige lei formal, mas não se especifica o conteúdo ou a finalidade do ato
        
        art. 5º, VIII
        
        qualificada
        
        a própria norma constitucional define previamente o conteúdo e a finalidade do ato
        
        art. 5º, XII
- - - - STF - pode ter caráter confessional sem que isso ofenda o Estado laico
- - - - indivíduo se recusa a cumprir obrigação legal a todos imposta e também se recusa a cumprir prestação alternativa fixada pela lei
      - consequência
        
        perda dos direitos políticos
- - - - exceto CPI municipal (não há poder judiciário municipal, por equiparação a CPI tem poderes mais limitados)
    - - REGRA: não pode determinar a quebra de sigilo bancário, só pode pedir ao judiciário que determine
      - exceto se for conta de titularidade de ente público
    - - STF - TCU pode requisitar a instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos
    - - STF - pode requisitar a instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário, mas não é tecnicamente adequado falar que isso é quebra de sigilo bancário
      - "transferência de sigilo" - informações que estavam protegidas por sigilo bancário passam a estar protegidas por sigilo fiscal