Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADE DIPLOMÁTICA (CONVENÇÃO…
A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
MESMO QUE O CRIME TENHA SIDO FEITO FORA DO PAÍS VAI SER JULGADO AQUI
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA (CONVENÇÃO DE VIENA) (SE COMETER CRIME LÁ É JULGADO COM AS LEIS DAQUI)
AGENTES DIPLOMÁTICOS
FUNCIONÁRIOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM SERVIÇO
CHEFES DE GOVERNO ESTRANGEIRO ESTENDIDA À FAMILIARES
DIPLOMATAS
O SERVIDOR DA EMBAIXADA NÃO TEM IMUNIDADE. ESTÃO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS EMPREGADOS PARTICULARES (MOTORISTA, BABÁ) AINDA QUE DA MESMA NACIONALIDADE
NÃO É IMUNIDADE AUTOMÁTICA
MAS SE PEDIR E ELES ACEITAREM PODE SER QUE GANHA
FIGURA DO CONSUL
OS CÔNSULES GOZAM DE IMUNIDADE APENAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSULAR, QUE NÃO SE ESTENDE AOS SEUS FAMILIARES EM MOMENTO ALGUM
IMUNIDADE PARLAMENTAR
NÃO SÃO PROCESSADOS POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
SUBDIVISÃO
B2 - PROCESSUAL
B1 - MATERIAL
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU
DESTINADO À PESSOA QUE COMETEU CRIME E NÃO GOZA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
SE ADQUIRE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO O PROCESSO SERÁ REMETIDO PARA O FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
DESTINADO À PESSOA QUE COMETEU CRIME NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
SE DEIXA DE EXERCER A FUNÇÃO O PROCESSO SERÁ REMETIDO PARA A JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA