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ESPÉCIES DE AUTARQUIAS (Profissionais (serviços de fiscalização de…

- - - - Dirigente máximo - Reitor
      - Não tem exoneração 'ad nutum'/ mandato certo/ autonomia pedagógica
  - - - por Resoluções
    - - regime colegiado
      - Presidente da República escolhe e nomeia após aprovação do Senado Federal
      - Mandato certo - 5 anos para todos. Vedada a recondução, exceto no caso de vacância nos últimos 2 anos.
      - Brasileiro
      - reputação ilibada
      - formação universitária
      - elevado conceito no campo de especialidade
      - Perde cargo
        
        Renúncia
        
        PAD
        
        Condenação Criminal transitada em julgado
        
        QUARENTENA (4 MESES, atualmente são 6 MESES)
        
        proibido de exercer atividade do setor que estava vinculado
        
        remuneração compensatória equivalente do cargo e aos benefícios
        
        Violação - Crime de Advocacia Administrativa
        
        art. 8º - B
      - Lei 9.986/00 - LER - art. 8º - A
        
        as agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 Conselheiros ou Diretores e 1 Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.
        
        brasileiros (nato ou naturalizado, Presidente da República indica após prévia aprovação pelo Senado.
        
        experiência de no mínimo
        
        10 anos no campo de atividade
        
        4 anos ocupando pelo menos um cargo de direção ou chefia superior; cargo em comissão ou de confiança DAS-4 ou superior; cargo de docente ou pesquisador da área.
        
        10 anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade
        
        obrigatório ter formação acadêmica compatível com o cargo ao qual foi indicado.
    - - não é poder legislativo
      - Princípio da Juridicidade: a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por expressa autorização do próprio legislador. A normatização sai do domínio da lei para o domínio regulamentar. O próprio Legislativo , incapaz de regular de forma satisfatória determinadas matérias de alta complexidade técnica, delega a órgão ou a pessoa administrativa a competência para instruí-la, valendo-se dos especialistas e técnicos que melhor entendem do assunto.
    - - Consulta é somente da Ag. Reguladora, mas é pouco utilizada porque não está regulamentada e não tem procedimento estabelecido
    - - AR Poder de Polícia: imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão, como é o caso, por exemplo, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS), da Agência Nacional de Águas (ANA).
      - as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elétrica, transporte etc.) ou de concessão para exploração de bem público (petróleo e outras riquezas minerais, rodovias etc.). Ex.: ANEEL, ANATEL e ANAC.
  - - - após assinatura do contrato de gestão recebe status de Agência
        
        Decreto do Presidente da República - discricionário.
    - - ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento
      - celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério
        
        Periodicidade MÍNIMA de 1 ANO
    - - aquisição de bens e serviços até 20%
      - obras e serviços de engenharia não superior a 30 mil ??