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Direito Constitucional 21 (Compete aos Municípios (Criar, organizar e…
Direito Constitucional 21
Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da câmara municipal
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo
Não enviar o rapasse até o dia 20 de cada mês
Enviá-lo a menor em relação á proporção fixada na lei orçamentária
Iniciativa popular de projetos de lei interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de pelo menos, 5% do eleitorado
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal
A câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto o subsídio de seus vereadores
Compete aos Municípios
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazos fixados em lei
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Legislar sobre assuntos de interesse local
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
A fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municípios, onde houver
O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos TCE ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios
As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais