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Noções preliminares/introdução ao direito administrativo (Fontes do…
Noções preliminares/introdução ao direito administrativo
O Estado
Representa uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de
personalidade jurídica própria de Direito Público
Está submetido às normas estipuladas pela CF
É dirigido por um
governo
que possui
soberania reconhecida tanto interna como externamente.
é responsável pela organização e pelo controle social
detém o monopólio legítimo do uso da força.
Os Poderes do Estado
A tripartição dos poderes
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Poder Executivo
tais poderes são independentes e harmônicos entre si
Cada um desses Poderes do Estado tem sua
atividade principal (típica)
e outras
secundárias (atípica).
Função administrativa
Ao Executivo cabe a função administrativa do Estado
a implementação do que determina a lei para atender às necessidades da população
Existe a possibilidade de
atuação administrativa pelos demais Poderes
do Estado, ainda que atipicamente.
A administração pública tem 2 sentidos
Com letras maiúsculas
designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa
independentemente do poder a que pertençam
Com letra minúsculas
se confunde com a função administrativa
a atividade administrativa exercida pelo Estado, ou seja, a
defesa concreta do interesse público.
Tarefas da Administração Pública
o exercício do poder de polícia,
a prestação de serviços públicos,
a regulação de atividades de interesse público
e o controle da atuação do Estado.
e fomento de atividades privadas
Da Administração Publica
exclui-se
a função jurisdicional e legislativa,
respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, postos na ordem jurídica,
e disciplina o conjunto de órgãos públicos e entidades que compõem sua estrutura organizacional
Positivação do Direito Administrativo
no Brasil, não se encontra codificado
As normas administrativas estão espelhadas, tanto:
no texto da Constituição Federal (É a constitucionalização do direito Administrativo)
como em diversas leis ordinárias e complementares
e em outros diplomas normativos como decretos-leis, medidas provisórias, regulamentos e decretos do Poder Executivo,
circunstância que dificulta um conhecimento abrangente, bem como a formação de uma visão sistemática, orgânica desse ramo do Direito.
Fontes do Direito Administrativo
a lei
a jurisprudência
a doutrina
os princípios gerais
os costumes
e os tratados internacionais.
Sistemas de Controle Administrativo
O sistema de controle brasileiro é
baseado no sistema Inglês
(sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial)
A CF prevê o princípio da
inafastabilidade da jurisdição
ou da unicidade de jurisdição
todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário
a possibilidade de recorrer ao judiciário não depende do
esgotamento das instâncias administrativas.
As decisões administrativas não fazem coisa julgada formal
Uma decisão administrativa definitiva pode ser revista judicialmente
Exceção:
Na justiça desportiva é necessário o esgotamento da via administrativa para recorrer ao judiciário
Isto não significa
retirar da administração
pública o poder e dever de realizar o
controle sobre seus próprios atos.