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Organização Criminosa - OC (Infiltração de Agentes (Infiltração Virtual…

- - - - Finalidade de Obter Vantagem (de qualquer natureza)
      - 4 ou + pessoas
      - Voltadas a práticas de INFRAÇÔES PENAIS
        
        OU DE CARATER TRANSNACIONAL
        
        Peguinha: OC abarca apenas crimes com pena maxima superior a 4 anos: Errado! PQ tbm compreende os de carater transnacional e as formas equiparadas
        
        com pena SUPERIOR a 4 anos
      - Vínculo deve ter caráter permanente/duradouro
      - Estruturalmente ordenadas e caracterizadas por divisao de tarefas, ainda que informalmente (Obs: Isso equivale a hierarquia)
    - - Formas equiparadas (em que esta lei tbm se aplica)
        
        Obs: Ainda que nao tenha os requisitos de OC (ex: 4 ou +)
        
        às Infrações Penais previstas em tratados ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
        
        às Organizações Terroristas
  - - - Aqui não tem estrutura ordenada / hierarquia
      - 3 ou + pessoas
      - Não é necessária busca de vantagem para o grupo
        
        Basta ter fim especifico de cometer crime (nao precisa crime + de 4 anos)
      - Tbm Exige Permanencia/Estabilidade
- - - - Crime Formal
      - Nas mesma penas incorre quem
        
        impede ou embaraça a investigação que envolva OC
        
        Obs: Aqui, admite-se tentativa
      - Não admite tentativa
      - Interposta pessoa (lembrar dos laranjas)
      - Importante:
        
        Não se exige que a organização tenha praticado crime. Mera organização com finalidade de prática de crimes já configura esse tipo penal
      - Não há qualificadoras!
    - - Majorantes:
        
        Aumenta-se de 1/6 a 2/3 se:
        
        Se produto ou proveito da OC destinar-se ao exterior
        
        Se OC mantém conexão com outras OCs Independentes
        
        Há concurso de Funcionario Público
        
        Se as circunstancias evidenciarem Transnacionalidade da Organização
        
        Obs: Essa causa de aumento de pena não será aplicada qnd for uma OC Transnacional
        
        Participação de Menor de Idade
        
        Aumenta-se a Pena ATE A METADE
        
        se OC atuar com Arma de FOGO
        
        Obs: Atualização PAC
        
        As lideranças de OC armadas ou que tenham armas à disposição:
        
        deverão iniciar o cumprimento da
        pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
    - - para quem Exerce o Comando
        
        Obs: É o unico caso
        
        Obs: Nao confundir com causa de aumento ou qualificadora
    - - Interdição para exercicio de função/cargo público por 8 anos subsequentes AO CUMPRIMENTO DA PENA
        
        Obs: Na tortura, interdição é pelo dobro da pena (aqui conta a partir do inicio do cumprimento)
        
        Ver Q613173
        
        Entao o prazo de 8 anos comeca a contar apos o final de cumprimento da pena
      - Perda do Cargo
        
        Obs: Efeito automático! Não precisa de motivação do Juiz
        
        Obs: Somente em Tortura e OC que a perda é automatica
      - Obs:
        
        Se houver indícios suficientes de que o FP integra OC
        
        Poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo,
        
        Obs: É a mesma logica do afastamento preventivo da 8112. Tbm é sem prejuizo da remuneração
        
        Obs: Isso tbm vai ser aplicar a policial
        
        Se houver INDICIOS de POLICIAL participando nos crimes dessa lei:
        
        Corregedoria instaurará IP e comunicará ao MP (este designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão)
- - - - O delegado de polícia e o MP terão acesso:
        
        apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente
        
        a QUALIFICAÇÃO PESSOAL, A FILIAÇÃO E O ENDEREÇO
        
        Mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.**
      - Obs: INDEPENDENTE de autorização judicial
    - - PAC mudou isso!
        
        Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autori policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos,
        
        Requisitos
        
        I) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
        
        II) houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em
        
        ou em infrações penais conexas.
        
        infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos
      - OBs:
        
        A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
        
        Mesma ideia de interceptação telefonica
        
        § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
- - - - "Ou administrativa"
        
        Isso reforça a ideia de que flagrante esperado é espécie de ação controlada
  - - - OBS: Na lei de drogas e na lei de lavagem de capitais, tbm é prevista a Ação Controlada. Lá precisa de AUTORIZACAO JUDICIAL
        
        Importante:
        
        E se for um crime previsto na lei de drogas ou lei de capitais e for cometido por uma OC?
        
        Nesse caso, segue-se a lei de OC. Ou seja, exige-se previa COMUNICAÇÃO ao juiz
  - - - MP
      - Delegado
      - Juiz
        
        Obs: Se questão falar que juiz pode autorizar acesso ao advogado de forma fundamentada tá errado!!
  - - - Obs: Não quer dizer que a prisão foi ilegal, só quer dizer que não configura ação controlada
- - - - Juiz deve estabelecer os limites
      - Juiz deve autorizar de forma Circunstanciada, Motivada e Sigilosa
    - - Obs: Qnd representada pelo Delegado, Juiz vai ouvir MP
    - - Obs: Qnd solicitada durante IP, exige-se manifestação técnica do Delegado
  - - - =Interceptação Telefonica
  - - - Obs: Mas responderá pelos excessos praticados
  - - - Salvo se houver decisao judicial em contrario
  - - - Qnd a prova não puder ser produzida por outros meios
        
        Importante! Infiltração é só em ultimo caso
  - - - Tem semelhancas com a infiltração comum. Aqui so vai trazer as diferenças
    - - Total não pode exceder 720 dias
    - - Qnd possível, serão informados os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação das pessoas investigadas
        
        Dados cadastrais:
        
        Nome, endereço...
        
        Dados de conexão:
        
        hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão
    - - Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na INTERNET
- - - - 2) Reduzir em até 2/3 a privativa de liberdade
      - 1) Perdão Judicial
        
        Obs:
        
        Considerando a relevância da colaboração prestada, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial:
        
        O Delegado, nos autos do IP, com a manifestação do MP
        
        O MP, a qualquer tempo
        
        Q1008784
        
        Não terá direito ao perdao judicial, mas apenas à redução da pena, o colaborador que preste colaboração sem grande efetividade como meio de obter provas
      - Obs:
        
        Juiz pode conceder beneficios desde que atinja-se seguintes resultados:
        
        III - Prevenção de infrações penais pela OC
        
        IV - Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das inf penais da OC
        
        II - Revelação da estrutura hierárquica E da divisão de tarefas da OC
        
        V - Localização de eventual vitima com sua integridade fisica preservada
        
        I - Identificação dos coautores/partícipes E suas infrações penais
      - 3) ou Substituir privativa de liberdade por restritiva de direitos
    - - Colaborador renunciará ao direito ao silencio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade
      - Colaboração tem que ter sido voluntária
      - Em TODOS os atos da colaboração, deve estar presente o advogado
      - No interrogatorio do delator deve estar presente o advogado do delatado (recente)
    - - O prazo para ofercimento da denuncia ou o processo relativos ao colaborador poderá ser suspenso ate que sejam cumpridas as medidas de colaboração
        
        Prazo: até 6 meses PPIP
        
        Ideia: O colaborador pode enrolar na colaboração para o prazo passar e ele nao poder ser denunciado
        
        Q905806
      - Tbm suspende-se o prazo prescricional do processo
    - - MP deixar de oferecer denuncia
        
        Requisitos:
        
        Colaborador não for líder
        
        Colaborador foi o primeiro a prestar efetiva colaboração
        
        Proposta de acordo referir-se a
        
        infração que não se tenha previo conhecimento
        
        Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o MP ou o delegado competente tenha instaurado IP ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
    - - Qnd a colaboração é posterior à sentença
        
        Pena poderá ser
        
        OU progressão de regime ainda que ausentes os requisitos obejtivos (requisitos objetivos presentes na LEP p/ progressão de regime)
        
        Reduzida até a metade (na outra é até 2/3)
  - - - Ele deve ouvir sigilosamente o colaborador com seu advogado
        
        Obs: A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia
        
        Juiz, para dar sentença, deve avaliar a eficacia, ate para poder aplicar os beneficios
      - Obs:
        
        Aqui, o cara já colaborou
    - - Ele vai ver a legalidade e regularidade do acordo e ver se o que foi negociado pelo celebrante é valido, ou seja, se ele não tava enganando o colaborador
        
        É ver se o que o MP ou delegado "prometeu" é realmente possivel de ser concedido
        
        Ex: DEL prometer pro cara progressão de regime é irregular, pois so praquele que presta colaboração apos a sentenca é previsto esse beneficio
    - - Caso juiz recuse a homologação, ele devolverá às partes para adequações necessarias
        
        Antes ele mesmo podia adequar, agora não mais
      - Depois de homologado o acordo, colaborador pode ser ouvido pelo MP ou DEL
        
        Ou seja, não é pq foi homologado o acordo que ele nao pode colaborar mais
      - O réu delatado tem direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator
        
        É a mesma ideia da ordem de depoimento na instrução criminal. Quem ta sendo acusado é o ultimo a falar, para contrapor
      - Pedido de Homologação
        
        Será sigilosamente distribuido, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto
  - - - Finalidade: Interesse público
        
        Obs: Juiz não pode participar das negociações. Ele só vai homologar
    - - Demarca o início das negociações
      - e Constitui marco de confidencialidade
        
        Obs:
        
        Divulgação do documento de acordo ou de tratativas(conversas) iniciais configura violação do sigilo
        
        Isso pode impossibiltar o acordo e gerar responsabilidade ao servidor que esparrou
      - Obs:
        
        Proposta pode ser feita por Delegado, MP ou acusado (Juiz não!)
        
        MP pode tanto durante o IP quanto na instrução criminal
        
        O delegado somente durante o IP
        
        Mas o MP deverá se manifestar nesse caso
        
        Obs: Essa manifestação não é vinculante. Então Juiz pode homologar ainda que MP não seja favoravel
    - - É o MP ou Delegado dizerem que não querem aquela colaboração
        
        Tem que ser justificada
        
        Obs:
        
        Caso não aconteça esse indeferimento, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas
        
        Isso vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior SEM JUSTA CAUSA
    - - Recebimento da proposta não implica por si só a suspensao da investigação do colaborador
        
        Ressalvado acordo em contrario quanto a propositura de medidas
        
        Explicando:
        
        A investigação daquele cara nao vai parar com o acordo de colaboração
        
        Mas ele pode negociar medidas cautelares (ex: não ser preso preventivamente) e medidas processuais civeis (ex: naõ ter bens sequestrados)
        
        Obs: Antes do pacote anticrime nao podia
        
        2) medidas processuais civeis
        
        1) processuais penais cautelares e assecuratórias e
      - Obs:
        
        Acordo de colaboração poderá ser precedido de instrução
        
        = Investigar pra ver se o que o cara ta falando é verdade ou se é realmente util para investigação
    - - Deverá constar assinatura de
        
        Colaborador (investigado)
        
        Advogado ou Defensor Pub
        
        Celebrante (Delegado ou MP)
        
        Obs: Juiz não!
    - - Se acordo não for celebrado por iniciativa(decisao) do celebrante:
        
        Ele não poderá utilizar as informações dadas pelo colaborador para nenhuma finalidade!!
        
        Obs: Mas poderá usar informações caso o réu aja de má fé (ex: minta)
      - Obs:
        
        Não confundir com o Art 4 par 10:
        
        Aqui é uma situação após a homologação pelo juiz do acordo
        
        Aqui, o colaborador pode se retratar do que disse
        
        Nesse caso, as provas autoincriminatorias produzidas pelo colaborador não podem ser usadas exclusivamente em seu desfavor
        
        Ou seja, posso utilizar essas provas contra os outros membros da OC
        
        1 more item...
        
        Uso das declarações do colaborador
        
        Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador
        
        II - Recebimento da denúncia ou queixa-crime
        
        III - Sentença condenatória
        
        I - Medidas cautelares reais(sequestro de bens) ou pessoais(prisao preventiva)
        
        Obs:
        
        Ou seja, deve haver fundamento em outras provas
    - - celebrante deve solicitar outro advogado ou defensor público
        
        Ex conflito de interesses:
        
        Advogado do delator(colaborador) é tbm advogado do delatado (pessoa que o colaborador ta cabritando)
    - - Colaborador deve indicar provas e os elementos de colaboração
        
        Pq é vedado ao juiz usar, como base para condenação, apenas a colaboração. Deve haver outras provas
      - Colaborador deve narrar TODOS os fatos ilicitos que concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados
      - Obs:
        
        Deve-se gravar as tratativas (audio e video) dos atos de colaboração
        
        Obs: se não gravar, nao gera nulidade
    - - pressupoe que o colaborador cesse com seu envolvimento nas condutas ilicitas relacionadas à colaboração
        
        Sob pena de rescisão da colaboração
    - - Sigilo da colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos até o recebimento da denuncia ou queixa
        
        Sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese
  - - - Declaração de aceitação do colaborador e do seu defensor
      - Especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua familia, qnd necessario
      - Condições do MP ou Delegado
      - Assinaturas do representante do MP ou Del, do colaborador e de seu defensor
      - Termo por escrito