Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poderes Administrativos (Poder regulamentar/normativo (normas primárias…
Poderes Administrativos
Poder Vinculado,
Regrado
nenhuma margem de liberdade p/ o seu exercício
única solução possível
competencia, finalidade e forma (sempre vinculados)
Poder de Policia
Poder Discricionário
margem de liberdade
juízo de conveniencia e oportunidade
margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
conceitos jurídicos indeterminados
deve observar os limites legais
merito administrativo.
ocorre também na revogação
motivo e obejeto - vinculados ou discricionário
Poder Hierárquico
objetivo
dar ordens
o subordinado deve obdecer ao superior
salvo ordens manifestamente ilegais ou situações específicas
editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
disciplinar internamente a atuação dos subordinados
atos ordinatorios
fiscalizar a atuação e rever atos;
superior pode controlar os atos dos subordinados (legalidade e merito)
delegar competências;
atribuir a terceiro
avocar atribuiçôes
atrair pra si competencia
aplicar sançôes
não ha hieráquia
na vinculação; administração sobre a indireta
entre a administração e particulares
Poder Disciplinar
aplica-se
na adm pública
servidores
particulares ligados a adm pública
contratos com empresas privadas
alunos da rede públ.
detentos
Poder regulamentar/normativo
comandos gerais(sujeitos indeterminados) e abstratos
normas primárias
podem inovar na ordem jurídica
formalizado por Lei (complementar ou ordinária)
Normas secundárias
Não podem inovar na ordem juridica
Infralegal
são editadas por meio de atos administrativos normativos
decretos, regulamentos e resoluções
editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva
aplicação.
Decretos Regulamentares
é de competencia indelegavel
compete privativamente ao presidente da republica
decretos e regulamentos para sua fiel execuÁ„o das leis.
PODER NORMATIVO = Gênero
Poder regulamentar - especie