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DIREITO TRIBUTÁRIO (Tributos por Lei COMPLEMENTAR (Imposto sobre Grandes…

- - - - alíquotas máximas e mínimas
    - - decreto/decreto-lei
        
        não pode inovar, apenas esclarecer - 99 CTN
  - - - quem cria é Lei Ordinária (regra)
  - - - Direitos Humanos
        
        2 casas + 2 turnos + 3/5 votos = equivalente à Emenda Constitucional
      - Outros
        
        Status de lei Ordinária
    - - Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa
      - Práticas reiteradas das autoridades administrativas
      - Ato Normativo de autoridade administrativa
      - convênios celebrados entre si (U/E/DF/M)
      - 100, CTN
      - EXCLUI
        
        Penalidade
        
        Juros de Mora
        
        Atualização do valor monetário da base de cálculo
    - - ato normativo executivo infralegal
        
        ajuste de vontades entre os entes
      - CF - convênio
        
        exceção ao princípio da legalidade - permite força de lei
        
        ICMS
      - Convênio de Cooperação
        
        mútua assistência de fiscalização
        
        não podem ser objeto de controle de constitucionalidade
        
        exceto convênio de previsão constitucional - 155, § 2º, XII, g, CF
- - - - poder de império - multa/tributo
    - - próprio patrimônio do Estado