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LRF - arts. 26 a 28 - Destinação para o setor privado (art. 27 (parágrafo…
LRF - arts. 26 a 28 - Destinação para o setor privado
art. 26
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica
atender às condições estabelecidas na LDO
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
o disposto no
caput
aplica-se
a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil - § 1º
§ 2º
compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital
art. 27
na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto
os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres
não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação
parágrafo único
dependem de autorização em lei específica
as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operação de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o
caput
, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária
art. 28 :!!:
salvo mediante lei específica,
não
poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,
ainda que
mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário
§ 2º
o disposto no
caput
não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras
operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a 360 dias
§ 1º
a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei