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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ((ATOS DE IMPROBIDADE (CONSEQUÊNCIA…
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATOS DE IMPROBIDADE
:three: CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO
Tributário
Financeiro
:four: ATENDAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Praticados por DOLO
:two: PREZUÍZO AO ERÁRIO
Praticados por:
DOLO
CULPA
Integral Ressarcimento
:one: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
É a vantagem patrimonial indevida
Perda de bens e valores
Acrescidos ilicitamente
Praticados por DOLO
São configurados por: AÇÃO OU OMISSÃO
CONSEQUÊNCIA DESSES ATOS: (PARIS)
1. Suspensão dos direitos políticos
2. Perda da função pública
3. Indisponibilidade dos bens
4. Ressarcimento ao erário
2. Ação penal cabíve
l
DECLARAÇÃO DE BENS
É uma condição para ter POSSE e EXERCÍCIO do cargo
Ela deve ser ATUALIZADA
Anualmente
Quando deixar o cargo
Quando assume o cargo
RECUSA ou FALSO
Demissão
a bem
do serviço público
Pode ser substituída por:
Imposto de Renda (IR)
DAS PENAS
A aplicação dessas penalidades
INDEPENDE:
DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO
:forbidden: SALVO
A pena de ressarcimento
Prejuízo ao erário
CAP I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os atos de improbidade
Praticados por
Qualquer agente público, servidor ou não
Contra a
Adm direita
Adm indireta
De todos os poderes da:
Estados
DF
União
Municípios
Território
Empresa incorporada ao patrimônio público
Entidades
Que recebem MAIS de 50% de patrimônio ou receita anual
Que recebem MENOS de 50% de dinheiro
As sanções patrimoniais
1 more item...
Que recebem
Subvenção
Benefício
Incentivo
2 more items...
Adm Fundacional
SUJEITO ATIVO
PRÓPRIO
Agente público -->
É todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
IMPRÓPRIO
Particular -->
Mesmo não sendo agente público é aquele
INDUZ
,
CONCORRE
OU
SE BENEFICIA
no caso de
LESÃO AO PRATRIMÔNIO PÚBLICO
terá INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO
por
AÇÃO ou OMISSÃO
DOLOSA ou CULPOSA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
o agente público ou terceiro beneficiário
Perderá os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio
Lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito
caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO
para a indisponibilidade dos bens do indiciado