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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (Habeas Corpus (Figuras (Impetrantes (Qualquer…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Habeas Corpus
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Figuras
Paciente - sempre PF, PJ não se move
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Não tem HC para militares, com exceção de prisão ilegal
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Habeas Data
Liberdade de informação, acesso/correção/inclusão
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Retificação quando não preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Mandado de Segurança
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Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público
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