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SEGURANÇA (Inviolabilidade das comunicações (Quebra (STF decide que todas…
SEGURANÇA
Inviolabilidade domiciliar
Exceções:
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Determinação Judicial
DIA 6/18
Inviolabilidade das comunicações
Correspondência
Telégrafo
Dados
Telefone
Violável por determinação judicial
Investigação criminal
Instrução processual penal
Quebra
STF decide que todas são quebráveis
Presos: Autoridade penitenciária quebra sem autorização
Dados: juiz, CPI, FISCO (Dados bancários)
MP Quebra dados bancários de entes públicos