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Atos, Conceito (Regime de direito público (Verticalidade, Supremacia do…

- - - - Certidões, atestados
- - - - Se efeitos jurídicos: fato jurídico
      - Se efeitos do D.Adm: fato admin.
      - Se não, fato da admin.
- - - - Atos normativos
      - Competência exclusiva
      - Decisão de recursos
- - - - Sempre o Interesse Público
    - - Aquilo que a lei
        determina para o ato
- - - - Semáforos, apitos de guarda,
        licitação até R$8.800,00
  - - - Erro atinge aspecto essencial do ato
      - Atinge direito dos administrados