Licença - Permite ao particular exercer direitos subjetivos
Ato: Vinculado e definitivo
Ex: O alvará de funcionamento de uma loja é um exemplo de licença.
Autorização - Interesse Particular - Permite ao particular exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público
Ato: discricionário e precário
Ex: bares, quitandas, bancas de revista,
Permissão - Interesse Público - permite ao particular utilizar o bem público
Ato: discricionário e precário
Ex: CNH, mediante tarifa paga pelo usuário
Concessão contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários.
Ex: aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás
se tiver R: é ato discricionário> Permissão, Autorização, Renúncia
se NÃO tiver R: é ato vinculado> Licença, Admissão, Homologação
- perfeito - Completou seu ciclo de formação;
- Imperfeito NÃO completou o seu ciclo de formação. não apto a produzir efeitos jurídicos
- válido - praticado conforme a lei;
- inválido NÃO está conforme a lei
- eficaz - capaz de gerar efeitos;
- exequível - apto a gerar efeitos imediatos;
- pendente - sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;
- consumado - já gerou todos os seus efeitos.