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Estrutura Do Judiciário (Justiça especial: (a. Justiça do Trabalho…

- - - - ou Tribunal de Justiça Militar — TJM, nos Estados em que o efetivo militar for superior a 20.000 integrantes
- - - - caberá reclamação para o STJ
        
        quando a decisão de Turma Recursal de Juizados Estaduais violar a interpretação da legislação infraconstitucional federal dada pela jurisprudência do STJ
        
        serão oferecidas no prazo de 15 dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada
      - Apesar de não caber recurso especial para o STJ, o STF editou a Súmula 640, afirmando a possibilidade do Recurso Extraordinário:
        
        é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.
- - - - serão nomeados pelo Presidente da República
        
         dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos
        
         de notável saber jurídico e reputação ilibada
      - depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta (+50% membros) do Senado Federal.
  - - - serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre:
        
         cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
        
         de notável saber jurídico e reputação ilibada.
      - depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta (+50% membros) do Senado Federal.
- - - - a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.