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Direito Publico e Privado (Direito Público = Vertical
É aplicável no…
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Alteração Qualitativa:
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
Alteração Quantitativa
quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
2 tipos de Atos Adm
- Atos adm - que colocam a adm em posição de superioridade perante o administrado. Como presunção de veracidade e legitimidade, imperatividade etc.
- Atos de Direito Privado - são produzidos em condições de igualdade entre adm e administrados
2 tipos de Contratos adm
- Contratos adm - que possuem as cláusulas exorbitantes, onde a adm fica em posição de superioridade
- Contratos de Direito Privado - As partes ficam em condição de igualdade
Fixação de Horários
União = Horário de funcionamento Bancos
Municípios = Estabelecimentos / Tempo de Espera em filas de bancos
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.