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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (RJU (ESTATUTO., Dos servidores civis do Estado.,…
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RJU
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OBS: Os militares, que são servidores públicos da Administração Direta, estão submetidos a um regime próprio.
CONCEITOS
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CARGO PÚBLICO
É o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
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GRUPO OCUPACIONAL
É o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
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VEDAÇÃO
REGRA: É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao
seu cargo.
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Os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem
satisfizer os requisitos legais respectivos.