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NPT aula 01:Sistema tributário nacional e princípios constitucionais…
NPT aula 01:Sistema tributário nacional e princípios constitucionais tributários
Introdução
Atividade
financeira
do Estado envolve principalmente a
gestão
e a
aplicação
dos
recursos
advindos da arrecadação de tributos.
Competência tributária
:poder de fiscalizar e cobrar tributos e legislar os recursos arrecadados.
A
contabilidade e a gestão tributária
possibilitam o
controle do desempenho tributário
das entidades
1 - Tributos
Impostos
,
taxas
e
contribuições de melhoria
Definição de tributo
:
É toda prestação pecuniária
compulsória
, em
moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não
constitua
sanção de ato ilícito
, instituída em
lei
e cobrada mediante
atividade
administrativa plenamente
vinculada
.
O tributo é a principal
receita
do Estado para suprir seus papel
social econômico
.
O tributo são
utilizados
para
manutenção da estabilidade econômico-financeira
do país.
Efetivação do
pagamento
do tributo
extingue a obrigação
tributária principal.
Tributo
é uma prestação:
PJ e PF prestam
forma obrigatória
em dinheiro(regra geral) ou títulos ou bens (exceções)
não é uma penalidade
criada por lei
e cobrada pela administração pública(fisco)
A
natureza jurídica
do tributo é determinada pelo fator gerador.
Tributo é
gênero
e imposto é um tipo de tributo(
espécie
)
Tributo são divididos em duas
espécies
:
vinculado
Taxas:
fato gerador
é a prestação do serviço.
Ex
.: taxa de coleta de lixo, de conservação e de limpeza pública.
Contribuições de melhoria: vinculado à
valorização
de imóvel do contribuinte, em virtude de execução de
obra
pública.
Fator gerador
: valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas, tais como pavimentação, iluminação e arborização.
Contribuições sociais
Empréstimos cumpulsórios
não vinculado
Impostos
Impostos
, são de
competência
da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Exemplos:
ICMS
IPVA
ISS
Tributos podem se
classificados
conforme sua incidência tributária.
Tributos sobre o patrimônio
tributação exigida sobre o
patrimônio
das pessoas físicas e jurídicas. Ex,: IPVA e IPTU
Tributos sobre o consumo
incide sobre a
cadeia produtiva
. Ex: ICMS, PIS, Confins, IPI e ISS
Tributos sobre a renda
a tributação incidente sobre os produtos do
capital
e os
rendimentos
do trabalho (salários, honorário, etc.)
2 - Competência e capacidade tributária
Definição
:
autorização
constitucional para que um dos entes da Federação possa
instituir e legislar
sobre determinado tributo
Nem sempre o ente estatal
competente
para instituir o tributo é aquele que
arrecada
.
Ponto de esclarecimento
Fiscalidade
O ente responsável pela arrecadação fica com o seu produto.
Sujeição ativa auxiliar
O ente responsável pela arrecadação devolve o valor arrecadado ao ente que institui o tributo.
Competência
tributária:
Comum
Não existe exclusividade de competência
Exemplo: Estado e município diante do imposto sobre a circulação de combustíveis líquidos e gasosos.
Residual
competência
somente
poderá ser exercido pela
União
, e a sua
outorga
será realizada, obrigatoriamente, por meio de
lei complementar
.
Privativa
Apenas o ente elencado expressamente na CF pose criar o tributo
Exemplo: IPI é instituído pela União.
Capacidade tributária
Capacidade para considerar como ente
ativo
(direito de cobrar) ou
passivo
(dever de pagar) da obrigação tributária.
Diferenças
Competência
tributária
Acaba com a determinação da lei, ou seja, o direito de
criar o tributo
. A competência não pode ser delegada
Capacidade
tributária
É o direito de
arrecadar o tributo
, ou seja, capacidade tributária ativa.
Competências
Estados e DF
IPVA
contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores público
ITCMD(imposto de transmissão Causa Mortis e Doação)
Taxas e Contribuições de melhoria
ICMS
Municípios
ITBI
Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
ISS
Contribuição para o Serviços de iluminação pública
IPTU
Taxas e Contribuições de melhoria
União
IPI
IOF
IR
ITR
IE
IGF
II
3 limitações constitucionais ao poder de tributar
O tributo somente pode ser instituído, aumentado ou reduzido ou extinto por meio de
lei ordinária
, porém, a
lei complementar
poderá ser utilizada como
fonte normativa
de instituição de tributos, desde que tenha previsão constitucional, com no caso do IGF.
4 Contabilidade e gestão tributária
Contabilidade realiza todos os registros e controles de documentos e
fatos contábeis
que são base documental para as devidas
apurações e gestão dos tributos
.
A escrituração fiscal concretiza a apuração dos tributos e fornece informações tributárias para as esferas governamentais por meio das obrigações acessórias.
As empresas têm a obrigatoriedade de pagar tributos, porém, a gestão tributária propicia às empresas uma tributação de forma
justa e legalmente estabelecida
.