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Lançamento do CT (Lançamento (Modalidades (Declaração(misto)…

- - - - Determinado por lei
        
        IPTU
        
        IPVA
        
        TAXAS
        
        C.MELHORIA
        
        PARAESTATAIS
        
        C.ILUMINAÇÃO
      - cada ente pode definir se será ou não de ofício
      - termo inicial contagem do prazo
        
        1° dia do ex.seguinte
    - - Obrig.Acessória
      - alteração pelo declarante🔧🙋🏽‍♂️
        
        a fim de reduzir ou extinguir
        
        deve-se comprovar erro
        
        antes de notificado
        
        ´p/Aumentar trib. n há restrições. hehehe
      - Arbitramento(téc. definir b.c)
        
        Quando omisso
        
        declaração má-fé
        
        Forma
        
        pautas fiscais
        
        v.aproximados
        
        STJ-431-Veda cobrar ICMS com base nesta forma
      - termo inicial contagem do prazo
        
        1° dia do ex.seguinte
      - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
    - - prazo decadencial
        
        a partir do FG
      - Atos anteriores à Homologação a fim de extinguir o crédito todo ou parcial
        
        :warning:n influem sobre a obrig.trib
        
        mas serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
      - Prazo⏳
        
        Expressa
        
        Se a lei não fixar prazo a homologação
        
        será de 5 anos
        
        a partir do FG
        
        expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
        
        Tácita
        
        Fora de prazo referido
        
        dolo, fraude,simul
        
        n se aplica prazo decadencial
        
        L.C pode versar sobre
      - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,.
        
        opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa
        
        considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação. ⚖
  - - - FG
        
        salvo disp.em contrário
    - - data Lançamento
        
        Se aplica aos FG passados
        
        Maiores garantias ou privilégios
        
        Exceto
        
        atribuir resp. a 3°
        
        as inovações procedimentais
    - - data do FG
        
        ainda que posteriormente modificado ou revogado 🔂🔄
      - desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido(Exceção à regra geral)
        
        § 2º O disposto neste artigo(regra do FG) não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo:
        
        EX : IPTU e IPVA que são lanç. Ofício
  - - - Liquidez
        
        certeza
        
        exigibilidade
        
        Tornar a dívida EXIGÍVEL
        
        e não exequiível
  - - - Sobre Penalidades
        
        A lei mais benéfica retroage
      - Pode ocorrer a ultratividade 🔄
        
        por ser aplicada lei vigente da data do FG da obrig.trib
        
        ainda que tenha sido revogada
    - - Ex Nunc
        
        Cria d.e deveres a partir do lanç
  - - - Constitui CT
  - - - Determinar matéria
      - Propor penalidade(se for caso)
      - Identificar s.passivo
      - Calcular montante
      - Verificar FG
  - - - Revisão é absoluta
        
        O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei,
        
        podendo estes atingirem fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário. :warning:
    - - Possibilidades
        
        Revelia(Inércia) 😴
        
        Torna-se Definitivamente Constituido
        
        inicia o prazo prescrionional
        após 30 dias do lanç
        
        impugnação 🙅🏽‍♂️
        
        em até 30dias
        
        Suspende
        
        Pagamento💰
        
        (Extinção)
      - O ct tem Presunção Relativa :warning:
        
        Alteração 🔧
        
        III - ofício da autoridade administrativa👨🏽‍💼✍🏽, nos casos previstos no artigo 149.
        
        Todo trib. pode ser lançado de ofício nas hipóteses do art. 149
        
        Ler a lei :!!: (paalvras-chave:
        
        Fora do prazo ou forma
        
        Falta funcional da autoridd
        
        Dolo, fraude ou simulação
        
        Penalidade pecuniária
        
        Falsidade, erro, inexatidão ou omissão
        
        erro do suj.passivo
        
        1 more item...
        
        quando a lei determinar
        
        resumo
        
        erro de fato;
        
        dolo do contribuinte ou da autoridade lançadora;
        
        ausência de formalidade essencial no lançamento.
        
        1 more item...
        
        apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento objeto de alteração
        
        II - recurso de ofício;
        
        A favor do fisco ou do devedor
        
        Outros nomes:
        
        Reexame
        
        remessa
        
        1 more item...
        
        I - impugnação do sujeito passivo; 🙅🏽‍♂️
        
        Fase litigiosa
        
        Pode -se usar Recurso Voluntário
        
        2° instância
        
        Contrib D.ou resp.trib
      - Prazo ⌚máximo, 75 dias (30 dias para impugnar; outros 30 para o recurso ordinário e eventualmente outros 15 dias para o recurso especial, quando cabível)
    - - Erro de Direito Art 146
        
        Modificação nos crit.jurídicos🧾💭
        
        Interpretação da legis
        
        EX NUNC
        
        Sobre os FG futuros
        
        Não cabe alteração :forbidden: :warning:
        
        o erro de direito não pode ser invocado pela autoridade administrativa para refazer o lançamento em prejuízo do contribuinte
        
        Erro de direito = não será revisado, alcança FG posterior à mudança do critério juridico pelo fisco. Q755854
      - Erro de Fato👌🏽
        
        Deve ser alterado
        
        enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
        
        EX: IPVA sobre b.c de outro carro
        
        Omissão, erro ou falsidade de fato
        
        cuja declaração seja obrig
        
        autoriza a revisão de ofício
        
        é apenas aquele que não era conhecido ou não foi provado quando do lançamento anterior.
        
        o erro de fato pode ensejar lançamento suplementar no procedimento revisional,
        
        entretanto somente em relação a fatos dos quais a autoridade administrativa não tinha o dever de conhecer.
        
        Se o agente fiscal não executou a contento a tarefa inicial, opera-se a homologação implícita quanto à parcela não autuada, pelo princípio da proibição de comportamentos contraditórios;
        
        Erro de fato = alcança fato gerador➡ posterior à sua introdução
  - - - sua lavratura constitui CT
        
        O contribuinte ainda pode Impugnar 🙅🏽‍♂️
  - - - 01/01 exerc.seguinte
        
        Exceção
        
        termo de início de fiscalização lançado antes
        
        o que Antecipa a contagem do prazo
        
        Lanç. Homologação
        
        que inicia-se com o FG
    - - Efeitos
        
        Inicia contagem do prazo máx para conclusão da diligência
        
        Afasta espontaneidade do Suj.passivo
        
        Há perda do direito da denúncia espontânea
        
        Antecipa contagem do prazo prescricional no caso de antecipação do fisco
        
        Não interrompe o prazo decadencial
        
        não há esta possibilidade no CTN
      - Conceito
        
        Termo preparativo de constituição do CT
  - - - relação pessoal e direta com fato gerador
        
        quem recolhe o tributo ao Fisco
    - - é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada
        
        , normalmente o consumidor final.
  - - - desde que o sujeito passivo seja espontâneo, isto é, confesse e pague os tributos, antes da notificação de qualquer medida preparatória ao lançamento
        
        Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.
    - - denúncia espontânea exclui 👮🏽‍♀️⛔
        
        o pagamento de multas,
        
        punitivas.
        
        moratórias
    - - Não se aplica d.espontânea no caso de lanç por Homologação :warning:
  - - - const.definitiva✍🏽
        
        inicia prescrição⏰