Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
NPC aula 01:A constituição Federal e as profissões regulamentadas no Brasil
NPC aula 01:A constituição Federal e as profissões regulamentadas no Brasil
Introdução
Profissões regulamentadas
Têm legislação própria
São especificados
Deveres
Obrigações
Direitos
A relevância da atuação do profissional está no fato de que a contabilidade é capaz de atestar a
confiabilidade
e a
integridade
das informações.
O profissional de contabilidade possui um leque de atividades, destacando:
contabilidade geral
controladoria
auditoria
consultoria acadêmica
perícia contábil
perícia tributária
empresário na prestação de serviços de um escritório contábil
A profissão contábil é
regulamentada
pelo
CFC
, que
tb
é responsável pela
fiscalização
de seu exercício, em conjunto
CRC
.
1- A CF e as profissões regulamentadas no Brasil.
A CF assegura o
livre exercício
de qqr trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
União
Competência
: cuidar da inspeção do trabalho, que inclui o poder de fiscalizar o exercício de profissões.
Responsabilidade:
legislar a respeito do exercício de profissões
fiscalizar o cumprimento da legislação que estabelece as condições para exercício de atividades profissionais.
Competência
exclusiva
: a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões
O que são as profissões regulamentadas no Brasil?
As profissões regulamentadas foram criadas por legislação
específica.
que estabelece as exigências profissionais quanto:
formação técnica
diplomas necessário para a atuação profissional
cursos superiores
Benefícios
que os profissionais podem ter, devido regulamentação
cédula profissional
piso salarial
jornada de trabalho
vínculo com órgãos reguladores p/ os profissionais
No Brasil, há
68
profissões regulamentadas
Normas
regulamentadoras da profissão contábil:
Decreto-lei nº 9.295/46
- Cria o CFC, define as
atribuições
do contador e do guarda-livros e dá outras providências.
Lei nº 4.695/65
- Dispões sobre a
composição
do CFC e dá outras providências.
Decreto-Lei nº1.040/69
- Dispõe sobre os CFC e CRC, regula a
eleição
de seus
membros
e dá outras providências.
3. As profissões regulamentadas e suas legislações específicas
Fatores relevantes que demonstram a
necessidade de se regulamentar
uma profissão é o fato de o exercício profissional:
poder causar
danos sociais
ou
expor vidas humanas a riscos
Objetivo
da regulamentação:
Especificar
principalmente seus
direitos
, sobretudo às categorias sujeitas a riscos.
Destaque
: Parlamentares, ao regulamentarem determinadas profissões, devem observar as relação entre as atividades, para evitar a invasão de áreas correlatas.
Exemplo
sobre a complexidade de regulamentar uma profissão:
Vem sendo discutidos há anos a exigência do diploma em nível superior de comunicação social, para o exercício da função.. O STF julgou ser inconstitucional a exigência do diploma, por ferir a liberdade de expressão.
4 - A regulamentação da profissão contábil
CRC são
subordinados
ao CFC
essas entidades atuam como órgão
fiscalizadores
do exercício da profissão contábil e colaboram ativamente na
definição de procedimentos
inerentes à atividade contábil
Decreto-Lei nº
9295
/46 elenca as
principais
atribuições do CFC:
organizar o seu
regimento interno
aprovar os
regimento internos
organizados pelos CRC's, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
tomar conhecimento de quaisquer
dúvidas
suscitadas nos CRC's e dirimi-las
decidir, em
última instância
, recursos de penalidade imposta pelos CRC's
publicar o
relatório anual
de seus trabalho, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados
Lei nº
12.249
/2010
exame de suficiência
cadastro de
qualificação técnica
e dos programas de
educação continuada
edição das
Normas Brasileiras de Contabilidade
de natureza técnica e profissional.
art. 10:
atribuições do CRC
expedição e registro de
carteira profissional
exame e decisão
das reclamações e representações dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes relativos ao exercício da profissão de contabilista.
fiscalização
do
exercício
das profissões de contador e guarda-livros.
publicação do
relatório anual dos trabalhos
dos CRC's
elaboração da
proposta do regimento interno
representação ao CFC de
novas medidas
para regularidade e fiscalização do exercício da profissão e admissão da colaboração das entidade de classes.
O registro em CRC como
técnico em contabilidade
foi assegurado até 1º de junho de 2015. Após essa data, somente bacharéis em ciência contábeis poderão obter o registro como profissional da contabilidade. Quem já estiver registrado poderá continuar exercendo a profissão normalmente.
Para o
registro e a carteira profissional
CRC é necessário ter concluído o curso de bacharelado, reconhecido pelo MEC e ser aprovado no exame de suficiência.
Decreto Lei
nº 9.295/46
a todo o profissional registrado será entregue uma carteira profissional numerada, essa carteira
substituirá o diploma
ou o
título de provisionamento
para os efeitos legais servirá de
carteira de identificação
e terá
fé pública.
Atribuições
dos profissionais contábeis
organização e execução
de serviços de contabilidade em geral.
escrituração dos livros
de contabilidade obrigatórios bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e
levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.
Perícias
judiciais e extrajudiciais, r
evisão de balanços
e de contas em geral,
verificação de haveres
, revisão permanente o periódica de escritas,
regulações
judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns,
assistência aos conselhos fiscais
das sociedades anônimas e quaisquer
outras atribuições
de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Penalidades
ético-disciplinares, desde multas pecuniárias a suspensão do exercício da profissão.