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Direitos Individuais - art. 5º (XVI - Liberdade de reunião (Não precisa…
Direitos Individuais - art. 5º
Igualdade (Isonomia)
Formal
Material (Ex. Ação afirmativa)
Liberdade da ação = Princípio da legalidade
Particular
Público
IV - Livre manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.
VI/VII/VIII Liberdade religiosa
Deriva do pluralismo político/ Estado laico
Pode ter símbolo religioso em repartição pública
Ensino religioso em escola pública somente facultativo
Escusa de consciência - Não será privado de direitos, salvo se para eximir-se de obrigação ou recusar prestação alternativa
Em caso de recusa terá perda dos direitos políticos
XVI - Liberdade de reunião
Não precisa autorização, porém precisa AVISO PRÉVIO
Sem armas
Não frustem outra reunião anteriormente convocadas para o mesmo local
Para garantir o direito remédio: Mandado de segurança
XVII - Associação
Somente atividades lícitas, vedadas de caráter paramilitar
Suspensão - Decisão judicial
Dissolução - Decisão judicial transitada em julgado
Art.21 para mandado de segurança não precisa de autorização dos associados