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Direitos e Garantias Fundamentais (Titulares de direitos §1º (Pessoas…
Direitos e Garantias Fundamentais
Titulares de direitos §1º
Pessoas físicas e jurídicas (animais não)
Brasileiros
Estrangeiros residentes
(ESTAR)
no país
Cláusulas pétreas
Não pode abolir porém pode aumentar ou diminuir
STF entende que todos os fundamentais são pétreas, porém na CF só individuais e coletivos
TRATADOS INTERNACIONAIS
Tratado de direitos humanos antes de 2004 são considerados
NORMAS SUPRALEGAIS
pelo STF
Tratado Internacional direitos humanos equipara-se a EMENDA CONSTITUCIONAL, desde que seja aprovado por:
Nas 2 casas do congresso (câmara e senado)
2 turnos
3/5 dos membros (quórum especial ou maioria qualificada)
Tratados que não são de direitos humanos são feitos por lei ordinária
APLICABILIDADE/EFICÁCIA
Jurídica
Social
PLENA
Auto aplicável, imediata, integral
CONTIDA
Permite restrição no texto (ex: OAB)
LIMITADA
Depende de norma regulamentadora mas produz efeitos
CAPUT
Direitos raízes, porém nenhum absoluto
Vida
Pena de morte
Aborto
Legítima defesa
Estado de necessidade
Tortura nunca é permitida em nenhuma hipótese