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PAT (Atos e Termos do procedimento e processo (Desistência de impugnação,…

- - - - Sob pena de indeferimento
  - - - Não invalida ou impede a autoridade de apreciar a matéria de fato
  - - - quando sobrevém pagmento do trib.contestado
        
        ainda que parcialmente :checkered_flag:
  - - - Pessoalmente👥
        
        Na repartição
        
        Por encarregado
        
        Mediante 'ciente' de recebimento
      - via postal📨telegrama
        
        Correios
        
        , comprovada pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome;
      - eletrônico🖥💻📲
        
        Independe de recebimento
      - DOM(Diário oficial)🧾
  - - - questionando o valor arbitrado, apresentando, para tanto, avaliação contraditória.
  - - - I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;
      - II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;
      - III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.
- - - - e não constitui novo lanç
  - - - Por anuência
      - por si mesmo
        
        enquanto n impugnada
- - - - e Suspende a Exigibilidade do CT
    - - De forma Separada
        
        Salvo
        
        similaridade de lote e sujeito passivo relativo ao msmo exercicio e msms fundamentos
        
        Mesmo endereço em caso de unidades autônomas
        
        Poderão ser juntadas
        
        conexão ou continência
    - - que se encerra com(decreto RJ)
        
        Ato do Suj Passivo que confesse/reconheça Dívida ou CT
        
        decisão definitiva👨🏽‍⚖️
        
        sendo
        
        II - de segunda instância
        
        de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; 👨🏽‍⚖️⌚
        
        III - de instância especial.
        
        I - de primeira instância
        
        esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;⌚
        
        na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
        
        a desistência da impugnação ou do recurso🚶🏽‍♂️
        
        o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento
        
        o pedido de parcelamento
        
        a extinção do crédito tributário ❌
  - - - impede até 30 dias, da resposta
        
        qualquer procedimento fiscal
        
        relacionada à matéria consultada
      - suspende por 30 dias um pat
    - - Qualificação do consulente
      - Matéria
      - outros
    - - quando fato tiver sido
        
        Lavrado
        
        iniciado proced.
        
        notificado
        
        s/ relação c matéria
        
        sobre normas s/ dúvidas
        
        decidido anteriormente
    - - Recurso
      - Reconsideração
    - - formulada de forma objetiva, clara e precisa,
        
        indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência
  - - - a suj.passivo com débito na F.M
        
        licitar, contratat e efetuar transações
        
        com a Adm.D. e INDIRETA
        
        Alcançando empresa que é aconista majoritário
    - - n havendo lanç.futuro
        
        haverá proced.simplifiado
    - - força de Precatórios👨🏽‍⚖️
    - - de natureza não tributária, 👮🏽‍♀️
        
        com precatório( pagamento de determinada quantia determinado em sentença transit em julgado)
    - - Prazo de 2 anos para pleitear ação anulatória da decisão administrativa .
    - - Prazo de 5 anos para recuperar ⏳
        
        Tanto Adm quanto Judicialmente
        
        Optando primeiro por ADM e sendo denegado
        
        o prazo será de 2 anos para ação judicial
  - - - Será obrig.revogado
        
        por ato de ofício
        
        Por N satisfação ou descumprimento
        
        cobrando o CT+ Juros mora
        
        quando DOLO ou SIMULAÇÃO
        
        Impondo penalidade .👮🏽‍♀️💸
        
        msm de 3° em benefpicio deste
        
        Sendo vedada imposição de penalidade em demais casos
- - - - Proferida por órgão singular
        
        Delegável ao Coordenador da área afeta
    - - Efeito Devolutivo
        
        Salvo se o CT ja tiver sido suspenso por impugnação
    - - Cabe somente Reconsideração
        
        quando recurso n reconhecido
        
        N será reconhecido recurso
        
        S/ doc. hábil
        
        s/ id o requerente ou objeto
        
        contra mais de uma decisão de 1°
        
        S/ motivos de fato e direito
        
        pessoa ilegitimo
        
        Imtempestivo
- - - - Impugnação lançamento 📩❌
      - Lanç. penalidade👮🏽‍♀️
        
        descumprimento de obrig.principal/Acessória
      - Isenção
      - Reconhecimento imunidade e ñ incidência
- - - - Não pago
      - Parcelado
      - n impugnado
- - - - controle🕹🎮 e
        
        fiscalização da arrecadação; 👁‍🗨
        
        prevenção e repressão fraudes. 👮🏽‍♂️🚓
- - - - registrar
        
        Dados à tomada de decisão
- - - - suspende o CT
        
        montante integral