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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (COMPOSIÇÃO (membros: (1 juiz federal,…

- - - - não há qualquer violação à separação de poderes
      - considerou constitucional a previsão de realização de controle administrativo e ético-disciplinar do Judiciário pelo CNJ (o controle administrativo não atinge o autogoverno do Judiciário)
      - o Judiciário é nacional, unitário; assim, é plenamente possível que o CNJ controle a atuação da Justiça Estadual, sem que isso viole o pacto federativo
      - INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades
- - - - controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura
      - :warning: sua competência NÃO alcança o STF e seus próprios Ministros
      - poder regulamentar - normas primárias
      - Resoluções do CNJ são dotadas de generalidade, abstração e imparcialidade - atos normativos primários
    - - :warning: NÃO poderá o CNJ examinar os efeitos de ato de conteúdo jurisdicional emanado pelo Judiciário
      - a apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ não alcança, todavia, os casos concretos que já foram judicializados (CNJ deverá arquivar o procedimento administrativo)
      - STF
        
        não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário
        
        é possível que o Chefe do Executivo e os órgãos administrativos autônomia (TCU, CNJ e CNMP) **deixem de aplicar normas por considerá-las inconstitucionais
        
        em um caso concreto (de exoneração), o STF considerou que o CNJ não realizou controle de constitucionalidade, mas sim controle administrativo
      - observações (considerando o caso concreto)
        
        o CNJ não realizou o controle abstrato de constitucionalidade
        
        o CNJ, ao afastar a aplicação da lei estadual por considerá-la inconstitucional, realizou um controle incidental de constitucionalidade, similar ao realizado pelo TCU
        
        o CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes; no exercício desse controle de legalidade, de natureza administrativa, o CNJ pode afastar a aplicação de leis que considere inconstitucionais
        
        o CNJ não pode anular um ato administrativo por considerá-lo inconstitucional; o que pode fazer é anular ato administrativo que tenha fundamento em lei inconstitucional; o controle incidental de constitucionalidade feito pelo CNJ incide na lei, e não no ato administrativo
    - - os Tribunais do Judiciário possuem competência correicional e disciplinar; o CNJ também possui
      - atividade correicional - receber e conhecer das reclamações
      - atividade disciplinar - avoca processos disciplinares em curso e aplica sanções a magistrados
      - a competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ
      - STF
        
        não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ
      - a competência do CNJ não é subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso
    - - poderão ser revistos pelo CNJ
      - STF
        
        o CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros de tribunais, agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista; também é possível que o CNJ cancele ou reforme a decisão disciplinar do Tribunal
      - não se pode confundir o poder revisional com o poder disciplinar do CNJ
      - o poder revisional está sujeito a um parâmetro temporal, o disciplinar não
    - - o CNJ tem como missão aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro, promovendo maior eficiência e transparência na prestação jurisdicional