CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
ASPECTOS GERAIS
criado pela EC 45/2004
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
órgão de controle interno do Judiciário
atribuições de caráter exclusivamente administrativo
⚠ o CNJ NÃO exerce função jurisdicional
entendia a AMB que a criação do CNJ violava o princípio da separação de poderes e o pacto federativo
STF
não há qualquer violação à separação de poderes
considerou constitucional a previsão de realização de controle administrativo e ético-disciplinar do Judiciário pelo CNJ (o controle administrativo não atinge o autogoverno do Judiciário)
o Judiciário é nacional, unitário; assim, é plenamente possível que o CNJ controle a atuação da Justiça Estadual, sem que isso viole o pacto federativo
INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades
COMPOSIÇÃO
15 membros
mandato de 2 anos, admitida UMA recondução
membros:
1 juiz federal, indicado pelo STJ
1 juiz de TRT, indicado pelo TST
1 juiz de TRF, indicado pelo STJ
1 juiz do trabalho, indicado pelo TST
1 juiz estadual, indicado pelo STF
1 membro do MPU, indicado pelo PGR
1 desembargador de TJ, indicado pelo STF
1 membro do MPE, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual
1 Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal
2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
1 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal
2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF
Presidente do STF
presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF
⚠ o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ
os demais membros do CNJ serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF
não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas anteriormente, caberá a escolha ao STF
o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal (STJ), competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral
requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios
receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários
a União, inclusive no DF e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ
junto ao CNJ, oficiarão o Procurador-Geral da República (PGR) e o Presidente do Conselho Federal da OAB
competências para julgar seus membros
crimes de responsabilidade - SF
crimes comuns - não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente (ex: Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF)
COROA NA JOVEM
COMPETÊNCIAS DO CNJ
as atribuições constitucionais do CNJ não são exaustivas; é possível que o Estatuto da Magistratura crie novas atribuições para o Conselho
Art. 103-B, §4º, CF/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura
⚠ sua competência NÃO alcança o STF e seus próprios Ministros
poder regulamentar - normas primárias
Resoluções do CNJ são dotadas de generalidade, abstração e imparcialidade - atos normativos primários
II - zelar pela observância do art. 37 e APRECIAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, SEM PREJUÍZO da competência do Tribunal de Contas da União
⚠ NÃO poderá o CNJ examinar os efeitos de ato de conteúdo jurisdicional emanado pelo Judiciário
a apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ não alcança, todavia, os casos concretos que já foram judicializados (CNJ deverá arquivar o procedimento administrativo)
STF
não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário
é possível que o Chefe do Executivo e os órgãos administrativos autônomia (TCU, CNJ e CNMP) **deixem de aplicar normas por considerá-las inconstitucionais
em um caso concreto (de exoneração), o STF considerou que o CNJ não realizou controle de constitucionalidade, mas sim controle administrativo
observações (considerando o caso concreto)
o CNJ não realizou o controle abstrato de constitucionalidade
o CNJ, ao afastar a aplicação da lei estadual por considerá-la inconstitucional, realizou um controle incidental de constitucionalidade, similar ao realizado pelo TCU
o CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes; no exercício desse controle de legalidade, de natureza administrativa, o CNJ pode afastar a aplicação de leis que considere inconstitucionais
o CNJ não pode anular um ato administrativo por considerá-lo inconstitucional; o que pode fazer é anular ato administrativo que tenha fundamento em lei inconstitucional; o controle incidental de constitucionalidade feito pelo CNJ incide na lei, e não no ato administrativo
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO da competência disciplinar e correicional dos tribunais, PODENDO AVOCAR processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
os Tribunais do Judiciário possuem competência correicional e disciplinar; o CNJ também possui
atividade correicional - receber e conhecer das reclamações
atividade disciplinar - avoca processos disciplinares em curso e aplica sanções a magistrados
a competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ
STF
não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ
a competência do CNJ não é subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
V - REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados HÁ MENOS DE UM ANO
poderão ser revistos pelo CNJ
STF
o CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros de tribunais, agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista; também é possível que o CNJ cancele ou reforme a decisão disciplinar do Tribunal
não se pode confundir o poder revisional com o poder disciplinar do CNJ
o poder revisional está sujeito a um parâmetro temporal, o disciplinar não
VI - elaborar SEMESTRALMENTE relatório ESTATÍSTICO sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
VII - elaborar relatório ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a SITUAÇÃO do Poder Judiciário e as ATIVIDADES do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa
o CNJ tem como missão aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro, promovendo maior eficiência e transparência na prestação jurisdicional