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Espécie Atos Normativos (Negociais (Acordo de vontades entre a Adm. e um…
Espécie Atos Normativos
Ordinatório
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Instrução Normativa: expedidos pelos Min. de Estado p/ a execução de leis, decretos e regulamentos
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Enunciativo
Parecer: opinião fundamentada, segundo capacidade técnica
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