Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO TRIBUTÁRIO (DIREITO PÚBLICO (supremacia interesse público sobre o…
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO PÚBLICO
supremacia interesse público sobre o privado
Estado na relação jurídica com o objetivo do interesse social
verticalização
lei específica cria tributo
não importa vontade do particular
Estado em um dos polos
prerrogativas/privilégios
Estado pode fiscalizar
aplicar unilateralmente punições
indisponibilidade do interesse público
benefícios fiscais
só mediante lei específica
povo é o titular do interesse publico
povo pode conceder benefícios fiscais
mediante seus representantes (princípio democrático)
isenção/subsídio
remissão
anistia
regime jurídico aplicável
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
RECEITAS DERIVADAS
regime de direito PÚBLICO
patrimônio do PARTICULAR
particular é obrigado a contribuir
poder de império
ex: tributos, multas
RECEITAS ORIGINÁRIAS
regime de direito PRIVADO
exploração do patrimônio do PRÓPRIO ESTADO
ex: tarifa (preços público), aluguéis, receitas empresas públicas e sociedades de economia mista
para atingir o bem comum Estado precisa de recursos financeiros