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MISERABILIDADE (STF (2013: processo de inconstitucionalização (§3°, art.…
MISERABILIDADE
STF
novos tempos, demanda novos critérios
critério mais favoráveis aos beneficiários fixados pelo programa Bolsa Família
2013: processo de inconstitucionalização
§3°, art. 20 da LOAS: inconstitucional
controle difuso/ incidental / concreto
não vinculante
ex: abatimento na renda familiar das despesas com remédios não cobertos pelo SUS
INSS
princípio da legalidade
esperar inovação legislativa
autarquia previdenciária continua aplicando §3° do art. 20
CN não criou outro critério
CRITÉRIO OBJETIVO
fixado em 1993
pode flexibilizar?
família: 1/4 do salário mínimo por pessoa
EPCD
§11 do art. 20: outros elementos probatórios
condição de miserabilidade do grupo familiar pode ser provada de outras formas
legislador flexibilizou o critério objetivo de 1/4