MISERABILIDADE

CRITÉRIO OBJETIVO

STF

novos tempos, demanda novos critérios

critério mais favoráveis aos beneficiários fixados pelo programa Bolsa Família

2013: processo de inconstitucionalização

fixado em 1993

pode flexibilizar?

família: 1/4 do salário mínimo por pessoa

ex: abatimento na renda familiar das despesas com remédios não cobertos pelo SUS

§3°, art. 20 da LOAS: inconstitucional

controle difuso/ incidental / concreto

não vinculante

INSS

princípio da legalidade

esperar inovação legislativa

autarquia previdenciária continua aplicando §3° do art. 20

CN não criou outro critério

EPCD

§11 do art. 20: outros elementos probatórios

condição de miserabilidade do grupo familiar pode ser provada de outras formas

legislador flexibilizou o critério objetivo de 1/4