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Fundações Públicas (ou autorizadas por lei. (Fundação Pública de Direito…
Fundações Públicas
ou autorizadas por lei.
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Bens Privados
No entanto, quando empregados em serviço público, são impenhoráveis pelo princípio da continuidade do serviço público.
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Foro Competente: justiça federal, se federal.
O Ministério Público não vela por essas fundações. Quanto às de direito público, o tema é controverso.
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Personalidade Jurídica própria, pública ou privada
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Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Admnistração Direta, nos limites estabelecidos por lei.
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A fiscalização das fundações públicas de direito público e de direito privado é feita pela Administração Direta, mais especificamente, pelo Ministério da área de atuação da pessoa jurídica, sendo chamado de Supervisão Ministerial (controle de finalidade). Somente as fundações particulares é que são fiscalizadas pelo Ministério Público.