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Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Eficacia plena (Aplicabilidade,…
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Eficacia plena
Autoaplicáveis
Não-restringíveis
Aplicabilidade
Direta
Integral
Imediata
Eficacia contida ou prospectiva
Restringíveis
Aptas a produzir seus efeitos, porém PODEM SOFRER RESTRIÇÕES
Aplicabilidade
Sujeita a restrições (não integral)
Imediata
Direta
Eficacia limitada
Não autoaplicáveis
Dependem de complementação legislativa
Aplicabilidade
Mediata
a promulgação no texto constitucional não é suficiente para produzir todos os efeitos
Indireta
Necessitam de norma regulamentadora para produzir efeitos
Reduzida
Possui grau de eficácia restrito
Classificação
Declaratórias de princípios programáticos
-> Estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador
Declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
Impositivas
-> Impões ao legislador a OBRIGAÇÃO elaborar lei regulamentadora
Facultativas
-> Ex.: A lei
poderá
criar...a Justiça Militar estadual