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IPI (Conceitos básicos (Tributo indireto (Pessoa que recolhe não é a que…

- - - - Necessidade de lei para instituir e aumentar tributo
      - IPI deve ser instituído por lei
      - Exceção
        
        Possibilidade de alíquotas serem alteradas pelo Poder Executivo se atendidos limites da lei
        
        Alteração por decreto do Presidente
    - - Vedado cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado
      - Exceção
        
        Instituição e majoração do IPI podem ser exigidas no mesmo exercício
    - - Majorações ou novas incidências não pode ser cobradas antes de decorridos 90 dias da data da lei ou decreto
      - IPI incuído
      - Redução de alíquotas produz efeitos imediatos
    - - Tributo real
        
        IPI desconsidera as características pessoais do contribuinte
      - Produtos supérfluos recebem tributação mais pesada
      - Relacionada à capacidade contributiva
      - IPI deve ser seletivo
    - - Compensação de valores recolhidos em etapas anteriores
      - CF/88
        
        IPI deve ser não cumulativo
      - Débitos e créditos devem ser confrontados
        
        No final do período de apuração
        
        Se saldo devedor, recolhe-se o tribito
        
        Se saldo credor, transfere-se para o próximo período de apuração
  - - - Exigem-se obrigações acessórias para assegurar o cumprimento das condições
      - Se não cumprida, pode o responsável ficar sujeito ao pagamento como se a imunidade não existisse
    - - Cessará imunidade quando consumido em finalidade diversa ou encontrado em posse de não fabricante, importador ou distribuidor
    - - Destinação comprovada com a saída do território
      - Efetivada exportação sem saída
        
        Pagamento em moeda estrangeira e venda para
        
        Empresa sediada no exterior para uso nas atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural
        
        Empresa sediada no exterior para ser totalmente incorporado a produto exportado ao Brasil
        
        Órgão de governo estrangeiro de que o Brasil seja partepara ser entregue no país
        
        Produto exportado para
        
        Incorporação a bem que se encontre no país de comprador estrangeiro
        
        Entrega a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional decorrente de licitação internacional
        
        Entrega sob consignação a empresas que operam como loja franca
        
        Entrega no país a subsidiária ou coligada para distribuição como brindes
        
        Entrega em substituição de produto exportado que tenha apresentado defeito
        
        Entrega no país a missão diplomática, consulado ou organismo internacional
        
        Entrega no país para incorporação a plataforma de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural
    - - Somente incide o IOF
      - Imunidade sobre todos os demais impostos
    - - Só há incidência de ICMS, II e IE
    - - Imunidade recíproca
      - Imunidade religiosa
      - Partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência sem fins lucrativos
      - Sobre patrimônio, renda e serviços
      - Imunidade sobre II e IPI quando importam mercadorias
        
        Identidade entre contribuinte de direito e de fato
        
        Aquisição no mercado interno não tem imunidade
- - - - Obtenção de espécie nova
    - - Modificar, aperfeiçoar ou alterar o funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto
    - - Reunião de peças que resulta em novo produto ou unidade autônoma ainda que sob a mesma classificação fiscal
    - - Alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem para alcançar o consumidor final
      - Quando se destinar apenas para transporte da mercadoria, não é operação de industrialização
    - - Exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado, renovando-o para utilização