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RESTOS A PAGAR (a inscrição dos restos a pagar ocorre no encerramento do…

- - - - não serão objeto de bloqueio os RP não processados relativos às despesas
        
        I - do Ministério da Saúde
        
        II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas como identificador do Resultado Primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016
    - - as Unidades Gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao DF e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º
      - § 5º
        
        considera-se iniciada a execução da despesa, para fins do disposto no § 4º
        
        na hipótese de aquisição de bens: a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida
        
        na hipótese de realização de serviços e obras: a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida
      - § 6º
        
        o desbloqueio do § 4º
        
        ocorrerá no mesmo exercício financeiro do bloqueio e a STN providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados; e
        
        está, se for o caso, condicionado à comprovação, pelos órgãos concedentes, de que os ajustes conveniais assegurados orçamentariamente pelas despesas inscritas em RP encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos pelas normas que tratam das transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres
      - § 7º
        
        o restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31/12 do ano subsequente ao do bloqueio
    - - os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os Ordenadores de Despesa são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo
    - - a Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo
- - - - considera-se receita orçamentária do ano em que se efetivar
    - - não devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, o qual consiste em baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores
      - portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada
      - o cancelamento de RP não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de DEA (Despesas de Exercícios Anteriores), que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício
- - - - será necessário computá-la como RP do exercício na receita extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano
    - - os RP, quando pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias
- - - - contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele
      - ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
        
        na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício