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Direito da personalidade à integridade física: direito ao corpo vivo (É…
Direito da personalidade à integridade física: direito ao corpo vivo
O artigo 13 do CC, regulamenta o direito da personalidade sobre o corpo da pessoa em vida
é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo
Salvo por exigência médica
quando importar diminuição permanente da integridade física
ou contrariar os bons costumes
O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante
na forma estabelecida em lei especial
É proibido os seguintes atos sobre o
próprio corpo:
qualquer tipo de
comercialização
de órgãos, tecidos e substâncias humanas
Qualquer ato que resulta
diminuição permanente da integridade física
Terceiros
poderão intervir no corpo de outrem no caso de
exigência médica
São admitidos os seguintes atos de disposição
a) que não gerem diminuição permanente da integridade física (tatuagens/piercing’s)
Para aqueles que já atingiram a maioridade civil
b) que gerem diminuição permanente, quando houver
exigência médica.
transplantes de órgãos
Em vida, só poderá dispor de orgãos para transplante através de
doação
Requisitos
a) capacidade do doador;
O
menor absolutamente incapaz
não poderá ser doador
Exceção:
hipótese de
transplante de medula
em caso de comprovada compatibilidade imunológica
O
menor relativamente incapaz
poderá ser doador, desde que
emancipado
b) autorização judicial;
c) justificativa médica;
d)
vínculo familiar específico entre doador e receptor.
O receptor
assegura-lhe a lei o direito de não se submeter ao transplante
Sendo ele
incapaz, ou não tendo condições de saúde para expressar a vontade
, os pais ou responsáveis legais
poderão
consentir no transplante
Dano estético
É a agressão material ao corpo vivo
Caracteriza-se a sequela mesmo que o dano estético
NÃO seja permanente.
não deve ser confundido com o dano moral
podem ser cumulados numa mesma ação de reparação civil.
Questões polêmicas
Transsexuais
afastamento entre o sexo fisiológico e o psicológico
Admite-se a intervenção no corpo para adequação com o sexo psicológico
Esportes violentos / radicais
Admitem reparação por dano estético, caso inobservadas as regras esportivas
testamento vittal
Poderá a pessoa deixar declaração de vontade de não receber determinados tratamentos que prolonguem a vida do doente, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis