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PROCEDIMENTO INFÂNCIA INFRACIONAL (3. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,…

- - - - Arquivamento
      - Remissão
        
        Simples
        
        Fim do procedimento
        
        com MSE
        
        Vista para defensor
        
        não pode regime fechado
        
        até liberdade assistida
        
        Analise e Homologação pelo juíz
        
        Inicio cumprimento da MSE
        
        não cabe internação/sanção
        (pois não houve sentença)
      - Representação
        
        Internação provisória SE preencher (no mínimo 01) requisito do art. 122 do ECA
        
        III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (max. 3 meses)
        
        II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
        
        I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
        
        Remissão como "SUSPRO"
- - - - Audiência em Continuação
        
        oitiva testemunhas e peritos
        
        possibilidade alegações orais
        
        Alegações finais
        
        prazo sucessivo 3 dias
        
        todas as nulidades
        
        mérito do ato infracional
        
        medida socioeducativa
        
        Absolvição
        
        Condenação
        
        Apelação em 10 dias (em tese sem efeito suspensivo)
- - - - Relatório a cada 06 meses para verificar cumprimento
        
        Descumprimento = Audiência de Justificativa
        
        Descumprimento reiterado INJUSTIFICADO = Internação sanção
        
        Máx. 90 dias
    - - Juiz acata impugnação
      - Juiz não acata impugnação
        
        Agravo de Instrumento