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Conceito de ato administrativo (Classificação dos atos administrativos …
Conceito de ato administrativo
Ato da Administração diferente de Ato Administrativo
Atos da Administração
Atos políticos
Ex: Promulgação de uma lei (Ato de vontade)
Atos praticados em regime de direito privado
Administração aluga um local.
Atos de mera execução ou atos materiais ou fatos administrativos
Não carregam nenhum grau de vontade.
Atos administrativos
Realizados no exercício da
função administrativa
, sob um regime de
direito público
e que manifestam a
vontade do Estado
ou de quem lhe faça às vezes.
Classificação dos atos administrativos
Atos discricionários
Permite margem de escolha
Ato vinculado
Não permite margem de escolha; Ação em estrita consonância com a lei.
Atos de império
São praticadas sob regime de direito público, ou seja, com prerrogativas que colocam a administração em
posição de superioridade.
Atos administrativos
são praticados em
igualdade com os particulares
.
Atos simples, complexos e compostos
simples
depende de apenas um órgao
complexo
é formado por uma soma de vontades
composto