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Direito Constitucional 17 (Compete privativamente à União legislar sobre…
Direito Constitucional 17
Compete à União
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sanamento básico e transportes urbanos
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do congresso nacional
Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos, agrícolas e industriais
Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia vida igual ou inferior a duas horas
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
Compete privativamente à União legislar sobre
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Serviço postal
Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
política de crédito, câmbio. seguros e transferência de valores
Comércio exterior e interestadual
Desapropriação
Diretrizes da política nacional de transportes de valores
Direito civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
Trânsito e transporte
Regime dos portos, navegação, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
Diretrizes da política nacional de transportes
Nacionalidade, cidadania e naturalização
Comércio exterior e interestadual
Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
Organização judiciária, do MPDF e dos Territórios e da Defensoria pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
Populações indígenas
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
Normas gerais de organização, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
Sistemas de consórcios e sorteios
Seguridade social
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
Diretrizes e bases da educação nacional
Propaganda comercial
Registros públicos
Defesa territorial, defesa aerospacial, defesa civil e mobilização nacional
Atividades nucleares de qualquer natureza