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21ª - DA COMPETÊNCIA - arts. 42 a 66 (DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART.…
21ª - DA COMPETÊNCIA - arts. 42 a 66
DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
ART. 54 - A COMPETÊNCIA RELATIVA
PODERÁ MODIFICAR-SE
PELA
CONEXÃO
OU CONTINÊNCIA
ART. 55 - REPUTAM-SE CONEXAS
DUAS OU MAIS AÇÕES
QND LHES FOR
COMUM
O PEDIDO
OU A CAUSA DE PEDIR
§1º - OS PROCESSOES
SERÃO
REUNIDOS
P/ DECISÃO CONJUNTA
SALVO
SE UM DELES
JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO
§2º - APLICA-SE O CAPUT
I)
A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
E À AÇÃO DE CONHECIMENTO
RELATIVA AO MSM ATO JURÍDICO
§3º - SERÃO REUNIDOS
P/ JULGAMENTO CONJUNTO
OS
PROCESSOS
QE
POSSAM
GERAR RISCO DE PROLAÇÃO
DE DECISÕES
CONFLITANTES
OU CONTRADITÓRIAS
CASO DECIDIDOS
SEPARADAMENTE
MSM SEM CONEXÃO ENTRE ELES
DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
ART. 56 - DAR-SE A CONTINÊNCIA
ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES
QND HOUVER
IDENTIDADE
QNT
ÁS PARTES
E À CAUSA DE PEDIR
MAS O PEDIDO DE UMA
POR SER MAIS AMPLO
ABRANGE O DAS DEMAIS
ART. 57 - QND HOUVER CONTINÊNCIA
E A AÇÃO
CONTINENTE
PROPOSTA ANTERIORMENTE
TIVER SIDO
À AÇÃO
CONTIDA
SERÁ
PROFERIDA SENTENÇA
SEM RESOL. DE MÉRITO
CASO CONTRÁRIO
AS AÇÕES SERÃO
NECESSARIAMENTE REUNIDAS
ART. 58 - A REUNIÃO DAS AÇÕES
PROPOSTAS EM SEPARADO
FAR-SE-Á
NO JUÍZO PREVENTO
ONDE SERÃO DECIDIDAS
SIMULTANEAMENTE
DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
ART. 59 - O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO
DA PETIÇÃO INICIAL
TORNA PREVENTO O JUÍZO
ART. 62 - A COMPETÊNCIA
EM RAZÃO
DA MATÉRIA :books:
DA PESSOA :silhouette:
OU DA FUNÇÃO
É INDERROGÁVEL
POR CONVENÇÃO DAS PARTES
ART. 63 - AS PARTES PODEM
MODIFICAR A COMPETÊNCIA
EM RAZÃO
DO VALOR
E DO TERRITÓRIO
ONDE SERÁ PROPOSTA
AÇÃO ORIUNDA
DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
ART. 63 -
§1º - A ELEIÇÃO DE FORO
SÓ PRODUZ EFEITO
QND CONSTAR DE INSTRUMENTO ESCRITO
E ALUDIR
EXPRESSAMENTE A DETERMINADO
NEGÓCIO JURÍDICO
§2º - O FORO CONTRATUAL
OBRIGA
OS HERDEIROS
E SUCESSORES
DAS PARTES
§3º - ANTES DA CITAÇÃO
A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
SE ABUSIVA
PODE SER REPUTADA
INEFICAZ DE
OFÍCIO PELO JUIZ
§4º - CITADO
INCUMBE AO RÉU
ALEGAR A ABUSIVIDADE
DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO
DE FORO NA CONTESTAÇÃO
SOB PENA
DE PRECLUSÃO
DA INCOMPETÊNCIA
ART. 64 - A INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA OU RELATIVA
SERÁ ALEGADA COMO
QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO
ART. 64, §1º - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
PODE SER ALEGADA
EM QLQR
TEMPO E
GRAU DE JURISDIÇÃO
E DEVE SER
DECLARADA DE OFÍCIO
ART. 64, §3º - CASO A ALEGAÇÃO
SEJA ACOLHIDA
OS AUTOS SERÃO
REMEDITOS AO
JUÍZO COMPETENTE
ART. 65 - PRORROGAR-SE-A
COMPETÊNCIA RELATIVA
SE O RÉU NÃO ALEGAR
A INCOMPETÊNCIA EM
PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO
P.U: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA
PODE SER ALEGADA PELO MP
NAS CAUSAS QUE ATUAR