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Direito Constitucional 16 (Compete à União (Concessões ou permissões…
Direito Constitucional 16
São bens da União
Os que atualmente lhe pertencem e o que lhe vierem a ser atribuídos
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, ou sirvam de limites com outros países, ou se estendam no território estrangeiro ou dele provenham
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
O mar territorial
Os terrenos de marinha e seus acrescidos
Os potenciais de energia hidráulica
Os recurso minerais, inclusive os do subsolo
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
A MUDE e os órgãos da Administração direta tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres é designada como faixa de fronteira
Compete à União
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
Declarar a guerra e celebrar a paz
Assegurar a defesa nacional
Permitir, nos casos lei complemetar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Emitir moeda
Administrar as reservas cambiais do País
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
Telecomunicações
Concessões ou permissões
Radiodifusão sonora, e de sons e imagens
Os serviços e instalações de energia elétrica e da água
Navegação aérea
Serviços ferroviário, aquaviário entre os portos brasileiros e fronteiras nacionais
Serviços rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Os portos marítimos, fluviais e lacustres
Organizar e manter o Poder Judiciário, MP do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Organizar e manter as polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF
Prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
Exercer a classificação, para efeito indicativo,para programas de rádio e televisão
Conceder anistia
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas