Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos IV (Forma de extinção (crecrac (1. anulação (a adm.…
Atos administrativos IV
Forma de extinção
crecrac
1. anulação
ilegais
a adm. pública
de oficio
provocação
poder judiciário
provocado
2.revogação
atos legais
inúteis = inconveniente ou inoportuno
adm. pública
atos irrevogáveis
vinculados
direitos adquiridos
enunciativos ou declarativos
3. Cassação
não cumprimento dos requisitos
4. Exaurimento dos efeitos
forma natural de extinção
5. Contraposição/derrubada
Novo ato incompatibilizável
6. Renúncia
o próprio beneficiário
7. Caducidade
nova lei incompatível
Efeito
ex tunc
retroagem
Efeito
ex nunc
proativos