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Características (Idade
16 anos salvo atividades Insalubre e perigosas…
Características
Idade
16 anos salvo atividades Insalubre e perigosas (Cuja idade mínima é 18) ou 14 anos para aprendizNo entanto, se a
questão de prova exigir literalmente o texto da Lei é 14 anos
- Menor Aprendiz (14 á 24 anos)
A inscrição é feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS
que é responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da previdência.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou
Município, é amparado pelo RPPS
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Uniformidade (igualdade quanto a eventos cobertos) e Equivalência (Valor equivalente para todos) para Urbanos e Rurais
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As contribuições Sociais para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que tiver instituído, modificado ou aumentado; não se aplica anterioridade.
Seletividade = Onde aplicar os recursos limitados
Distributividade = Para quem aplicar, é concedido apenas para quem necessitar.
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Irredutibilidade do valor dos benefícios
A lei garante "valor real" referente aos benefícios, NÃO serviços!
A CF segundo entendimento do STF garante manutenção do valor nominal
O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria.
15 primeiros dias de afastamento da liçença saúde são pagos pelo empregador, depois disso pelo INSS
INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos
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São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Seguridade Social - Valor Nominal
A CF veda apenas a redução do valor nominal
Sem especificar qual área se é assistência saúde
Previdência Social - Valor Real
A CF veda a redução do valor real dos benefícios Previdenciários
Deflação - Valor Nominal
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Art 195
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
os exportadores não custeiam a seguridade social, com a intenção de
manter a competição comercial dos produtos nacionais. Já os importadores sim!
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. + c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Os membros do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo: Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Custeio Previdência Tríplice: Entes Federativos, Empregador, Empregado
Nexo Técnico Epidemiológico - é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS no Brasil.
Prazo Prescricional para ajuizar ação judicial é de Acidente do Trabalho
5 anos, contados da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.