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PODER JUDICIÁRIO (ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO (Art. 92. CF/88. São…

- - - - características
        
        secundária - os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pelas partes em litígio
        
        instrumental - a jurisdição é o meio do qual se vale o Direito para impor-se a todos
        
        desinteressada - o Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes
        
        provocada - o Judiciário NÃO age de ofício; depende de provocação, em razão do princípio da inércia
    - - atividade de legislar - Tribunais editam seus RIs
      - atividade administrativa - Tribunal realiza licitação, celebra contrato administrativo etc
  - - - o papel estatal não se limita, tão somente, a garantir as liberdades públicas (liberdades negativas)
      - o Estado passa a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços aos indivíduos
      - se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Judiciário, que irá concretizar os direitos sociais previstos na CF
      - a atuação do Judiciário direciona-se para garantir o "mínimo existencial"
    - - controle de constitucionalidade
      - os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo podem ser submetidos ao controle do Poder Judiciário
      - "Justiça Constitucional" - garantir a supremacia da CF
      - o Judiciário não se limita mais a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas)
      - garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito
- - - - Justiça Estadual (composta pelos Tribunais de Justiça - TJ's e Juízes de Direito)
      - Justiça Federal (composta pelos Tribunais Regionais Federais - TRF's e Juízes Federais)
    - - Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar
- - - - a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido
- - - - crime de responsabilidade do PR os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário
      - vedação de que MP ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
      - autonomia organizacional e administrativa
      - autonomia financeira
    - - poder de autogoverno
      - Art. 96. CF/88. Compete privativamente:
        
        I - aos tribunais:
        
        a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos
        
        b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva
        
        c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
        
        d) propor a criação de novas varas judiciárias
        
        e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, EXCETO os de confiança assim definidos em lei
        
        f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados
        
        :warning: qualquer Tribunal do Judiciário
      - todos os Tribunais detêm ampla competência em matéria administrativa
      - CF: o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na LRF:
        
        a alteração do número de membros dos tribunais inferiores
        
        a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados
        
        a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver
        
        a criação ou extinção dos tribunais inferiores
        
        a alteração da organização e da divisão judiciárias
        
        :warning: iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias
    - - elaborarem suas propostas orçamentárias
      - Art. 99. CF/88. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira
        
        §1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias
        
        §2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
        
        I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais
        
        II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais
        
        §3º Se os órgãos referidos no §2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §1º
        
        §4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em DESACORDO com os limites estipulados na forma do §1º, o Poder Executivo procederá aos AJUSTES necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual
        
        §5º Durante a execução orçamentária do exercício, NÃO poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, EXCETO se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS
      - é o Poder Executivo que detém a iniciativa das leis orçamentárias
      - o órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias é o Ministério do Planejamento