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Auxiliares do Presidente (Conselho da República (Dele participam: (VII — 6…
Auxiliares do Presidente
Ministros de Estado
Eles dirigem Ministérios
são escolhidos pelo Presidente da República
podendo ser demitidos (exonerados) a qualquer tempo
Requisitos (cargo de provimento em comissão)
• ser brasileiro, nato ou naturalizado
exceto o cargo de Ministro de Estado da Defesa que deverá ser preenchido por
brasileiro nato
• ter mais de 21 anos de idade;
• estar no exercício dos direitos políticos.
crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República
o órgão julgador será o Senado Federal
Conselho da República
órgão superior de consulta do Presidente da República
suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório
se reúne quando
convocado
pelo Presidente da República
Será presidido pelo Presidente da Republica
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho
Dele participam:
I — o Vice –Presidente da República;
II — o Presidente da Câmara dos Deputados;
III — o Presidente do Senado Federal;
IV — os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V — os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI — o Ministro da Justiça;
VII — 6 cidadãos
brasileiros natos
com
mais de 35 anos
de idade,
sendo 2 nomeados pelo Presidente da República,
2 eleitos pelo Senado Federal
e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados,
todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas.
Conselho de Defesa Nacional
órgão superior de consulta do Presidente da República
suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório
assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado
dele participam, como membros natos:
I — o Vice -Presidente da República;
II — o Presidente da Câmara dos Deputados;
III — o Presidente do Senado Federal;
IV — o Ministro da Justiça;
V — o Ministro de Estado da Defesa;
VI — o Ministro das
Relações Exteriores;
VII — o Ministro do
Planejamento;
VIII — os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 91).