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Aula 16 p1 - Pressupostos Recursais (conhecimento (requisitos formais (são…
Aula 16 p1 - Pressupostos Recursais
conhecimento
requisitos formais
são analisados no juízo de admissibilidade
implicam, caso algum deles esteja ausente, a não admissão do recurso
requisitos intrínsecos
existência do poder de recorrer
cabimento
admissibilidade + adequação
admita-se recurso da decisão proferida
recurso concretamente seja adequada
fungibilidade recursal
dúvida objetiva em relação a qual recurso adotar
inexistência de erro grosseiro
observância do prazo do recurso
Legalidade
parte vencida/terceiro prejudicado e MP
interesse
a utilidade do recurso
Inexistência de
fato impeditivo
ex. abuso processual
fato extintivo
renúncia e aquiescência à decisão
requisitos extrínsecos
ao modo de remover
tempestividade recursal
prazo (em regra, 15 dias)
regularidade formal
exigências formais para que possa ser admitido
preparo
pagamento das custas processuais