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NPT aula 02:Impostos, taxas e contribuições (2 - Hipóteses de incidência…

- - - - ex.:
        
        taxa de licenciamento anual de veículo
        
        taxa de licenciamento para funcionamento e alvará municipal
        
        taxa de conservação e limpeza pública
        
        taxa de utilização do Siscomex
        
        taxa de combate a incêndios
        
        taxa processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
        
        taxa de coleta de lixo
        
        taxa de registro do comércio - junta comercial.
  - - - melhoria
        
        cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte
        
        nem sempre essas contribuições refletem em melhoria de fato
        
        o fundamental para fato gerador é o benefício decorrente da obra pública
      - especiais
        
        são cobradas quando há uma destinação específica para determinado grupo.
        
        PIS(Programa de Integração Social
        
        PASESP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.)
        
        Possuem finalidade e destino certos.
        
        INSS(destino: custeio do sistema de seguridade social)
        
        Contribuição sindical(destino: interesse das categorias econômicas ou profissionais)
        
        FGTS( destino: intervenção no domínio econômico)
  - - - SESI( Serviço Social da Indústria)
        
        desenvolve programas de educação, saúde e lazer com o intuito de contribuir com a qualidade de vida dos trabalhadores, em especial os das indústrias.
      - SENAI(Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)
        
        promove a educação técnica e profissional, com foco em atividades industriais.
      - SENAC(Serviço Nacional de Aprendizagem comercial)
        
        busca desenvolver programas de educação para os trabalhadores, em especial das empresas comerciais e prestadoras de serviços.
      - SEBRAE(Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
        
        busca aprimorar o desenvolvimento das empresas de diversos setores da economia.
      - SESC(Serviço Social do Comércio)
        
        busca promover atividades que proporcionem qualidade de vida dos trabalhadores do setor de comércio e serviços
      - SENAT(Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes)
        
        promove a educação profissional para trabalhadores do setor de transportes.
- - - - nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
      - Fato gerador: situação definida em lei com necessária e suficiente à sua ocorrência.
    - - deriva da legislação tributária e tem por elemento as prestações, positivas e negativas, nela antevistas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
      - Fato gerador: é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  - - - Responde "quando"
      - "Qual é a data em que ocorreu o fator gerador do tributo"
      - é a data da venda da mercadoria.
    - - Responde "onde"
      - "Em qual local"?
      - Se a empresa está localizada no município de SP e tb presta serviços na mesma cidade, deverá pagar o ISSQN para a prefeitura de SP
    - - Responde "o quê"
      - "O que está sendo tributado?"
      - se um empresa vende mercadorias, estas serão tributadas no momento da venda(origem da obrigação tributária)
    - - Responde "quanto"
      - "Quando é o valor devido do tributo?"
      - O valor devido é identificado aplicando-se uma alíquota, que é determinada em lei, sobre a base de cálculo, que nesta caso pode ser a venda ou a prestação de serviço
    - - "quem são os sujeitos da obrigação tributária?"
      - Sujeito ativo: é o governo, que receberá o tributo
      - responde "quem"
      - Sujeito passivo: é o contribuinte, que pagará o tributo
  - - - CAUSALIDADE
        
        corresponde à consequência ao efeito do fato gerador, ou seja, ao nascimento da obrigação tributária
      - ECONOMICIDADE
        
        refere-se ao aspecto econômico do fato tributável(envolve a base de cálculo e a alíquota do tributo) é à capacidade contributiva do sujeito passivo.
      - LEGALIDADE
        
        refere-se à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade