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Atos administrativos III (4. Requisitos :warning: (4.1. Competência…
Atos administrativos III
4. Requisitos
:warning:
4.1.
Competência
autorização da lei
irrenunciável ou inderrogável
improrrogável
imprescritível
delegável
exceções
Exclusivas
recursos Adm.
atos normativos
avocável
exceções
atos normativos
Exclusivas
recursos Adm.
4.2.
Objeto = conteúdo
lícito
certo
possivel
moral
4.3
.Motivo
Por quê :question:
Motivo
#
Motivção
Motivação
fatos
direitos
Exceções
expediente
nomeação e exoneração = ad nutum=livre
elemento
4.4.
Finalidade =Resultado
Especifica
Lei
Geral
Interesse público
4.5.
Forma
Lei
Padrão
Omissão da lei
Vernaculo
Data e local
Rúbrica
Escrito