Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos II (3. Atributos :warning: = caracteristicas…
Atos administrativos II
3. Atributos
:warning: = caracteristicas
a)
presunção de legitimidade :check:
legal
fatos verdadeiros
OBS:
relativa = "juris tantum" :pen:
admite prova em contrário
.
absoluta = juris et de jure :pencil2:
não admite prova em contrário
inversão do ônus da prova em da adm.pública.
exceção:
prestação de contas
b)
imperatividade :red_cross:
poder extroverso
Impor condutas aos particulares
c)
exigibilidade = coercibilidade :red_cross:
exige que se cumpra a conduta imposta
d)
autoexecutoriedade :red_cross:
em regra *
é a própria adm.pública que executará o ato.
e)
Tipicidade :check:
atos adm.
definido em lei
:check:sempre :red_cross:nem sempre