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(aula) 12 - FRAUDE, FISCALIZAÇÃO (ART. 186, CTN (CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SALVO…
(aula) 12 - FRAUDE, FISCALIZAÇÃO
ART. 166, CTN
ELISÃO FISCAL
É LÍCITO
PLANEJAMENTO
ANTES DO FATO GERADOR
= REDUÇÃO DA CARGA
EVASÃO FISCAL
É ILÍCITO
É A SONEGAÇÃO
JÁ OCORREU O FATO GERADOR
ART. 185, CTN
FRAUDE À EXECUÇÃO
CÍVEL
COM REGISTRO DE PENHORA
EM SEDE DE EXECUÇÃO
TRIBUTÁRIO
COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
INDISPONIBILIDADE DE BENS
APÓS ESGOTAR TENTATIVAS DE PENHORA
NO LIMITE DA DÍVIDA
ART. 186, CTN
ORDEM DE PAGAMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TEM PREFERÊNCIA
SALVO
TRABALHISTA
ACIDENTE DE TRABALHO
P.U:
NA FALÊNCIA
ORDEM - CRÉDITOS
TRABALHISTAS
COM GARANTIA REAL
TRIBUTÁRIOS - EXCETO MULTAS
QUIROGRAFADOS
ART. 187, CTN
PREFERÊNCIA
UNIÃO
ESTADOS / DF/ TF
MUNICÍPIOS
FISCALIZAÇÃO
ART.195, CTN
ART. 197, CTN