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Atos administrativos I (2.atos da administração :black_right_pointing…
Atos administrativos I
Conceito
:ballot_box_with_check:
Toda manifestação de vontade
unilateral
do Estado ou de quem o represente :warning:
Função administrativa
Prestar um serviço público
Realizar o fomento
Intervenção administrativa
Exercer o poder de policia
Infralegal
vale menos que a lei
previsto em lei
efeitos
M
odificar direitos
A
dquirir direitos
R
esguardar direitos
T
ransferir direitos
E
xtinguir direitos
Controle
Interno
Externo
Interesse público
2.
atos da administração
:black_right_pointing_double_triangle_with_vertical_bar:
poder executivo
:green_cross:
atos políticos
atos materiais
atos privados
atos administrativos
OBS: fatos administrativos
#
atos administrativos :warning:
= ambos produzem efeitos
atos =vontade
fatos = evento natural